lei nº 11689 2008
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Decisão da Presidência nº 1284175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... DE DESDOBRAMENTO DE QUESITOS ADVENTO DE LEI N° 11.689/2008 TESES DEFENSIVAS QUESITO ÚNICO (O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?) E) ...
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Decisões Monocráticas nº 1284175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... DE DESDOBRAMENTO DE QUESITOS ADVENTO DE LEI N° 11.689/2008 TESES DEFENSIVAS QUESITO ÚNICO (O JURADO ABSOLVE O ACUSADO?) E) ...
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Decisão da Presidência nº 844941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... O artigo 475 do CPP (atual 479 Lei n. 11.689/2008) somente obsta a produção de documento, que não tiver sido comunicado ...
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Acórdão Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal, previsto no inciso III do art. 483 do CPP, veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, de modo que não é...
... que "após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do ... conselho de sentença ao quesito ... -
EDITAL LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2023
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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EDITAL DE 11 de novembro de 2022.
... (Redacao dada pela Lei n 11.689, de 2008) par. 1o Nenhum cidadao podera ser excluido dos trabalhos do juri ou ...
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Decisão da Presidência nº 894399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... 0501119-97.2008.8.02.0010) ... Depreende-se dos autos que o réu foi pronunciado pela ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. ELEMENTOSFÁTICOS DELINEADOS DESDE A DENÚNCIA. EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO.DESNECESSIDADE DE QUE A AGRAVANTE CONSTE NA PRONÚNCIA. CULPABILIDADEVALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela...
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Decisões Monocráticas nº 127428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... LEI N. 11.689/2008. 1 ... Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de ...
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Decisão monocrática Nº 232285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... No sistema de votação anterior à reforma de 2008, o questionário apresentado para votação dos jurados apresentava maior ...
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Acórdão, Processo nº 5000283-80.2022.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... 11.689, de 2008).De fato, ao contrário do que sustenta o recorrente, a defesa não se ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Decisão Monocrática nº 5055317-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2017
... 11.689 de 2008 ...
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Decisão Monocrática nº 5055317-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2017
... 11.689 de 2008 ...
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Decisão Monocrática nº 5055317-84.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Enero de 2017
... 11.689 de 2008 ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... 2008 ... 6.1. Destaque do pacto de São José da Costa Rica ... Entendo ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO IMEDIATA ... DA LEI N. 11.689/2008. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DA ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão Nº 234929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, continua ... sendo possível aos jurados solicitarem ao Juiz-Presidente ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
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Decisão monocrática Nº 211205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... do Código de Processo Penal, introduzido pela reforma legislativa de 2008" e que estabeleceu a formulação do quesito genérico de absolvição do r\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5018830-76.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...