lei nº 11689 2008
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Lapão - Editais
... (Redação dada pela Lei n 11.689, de 2008) § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou ...
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Decisões Monocráticas nº 159894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... ça de pronúncia pela impossibilidade de aplicação da Lei 11.689/2008 em processo de crime ocorrido em 1991, conforme a jurisprudência do ...
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Decisões Monocráticas nº 134965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... desta maneira, embora não previsto na Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, porque o julgamento em questão foi designado antes da vigência de Lei ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 11.644, de 2008) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU 5.10.1988 ... Vide art ...
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Decisão monocrática Nº 216246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO ...
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Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.689⁄2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. A recorribilidade se submete à ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 2008, alterou-se substancialmente o ... procedimento do júri, inclusive a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 1941, especialmente com a reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo ...
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Decisão monocrática Nº 208585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... 11.689, de 09 de junho de 2008) veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – ...
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Decisões Monocráticas nº 177533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... 2008, no art. 483, § 2.º, do Código de Processo Penal, não foi suscitada ...
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Decisão da Presidência nº 177533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... 2008, no art. 483, § 2.º, do Código de Processo Penal, não foi suscitada ...
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Acórdão Nº 1442506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 11.689/2008, que, no caso dos autos, foi devidamente formulada ... pelo Juiz ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCADA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogadoparticular para atuar no feito, o...
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Decisão monocrática Nº 208818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... pátria, o entendimento segundo qual, com o advento da Lei nº 11.689/2008, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri passou a gozar de ampla e ...
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Decisão monocrática Nº 209421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Após o advento da Lei n. 11.689/2008, a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que as ...
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Decisões Monocráticas nº 127193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da ...
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Decisão da Presidência nº 127193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... 472, alterado pela Lei n. 11.689/2008, quanto por contrariedade ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da ...
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Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri ... Precedentes. 2 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri ... Precedentes. 2 ... Agravo ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico a chamada ...
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Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... Com efeito, a Lei nº 11.689/2008, alterou a redação do artigo 483 do Código de Processo Penal, com a ... -
Acórdão Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... decorrente da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ... ao Conselho de Sentença, ... -
Direito Processual Penal
... 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: ...
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Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... , anoto algumas das inovações introduzidas pela Lei n° 11.689/2008 ao procedimento do Júri, in verbis: ( ... ) ... Portanto, a teor do § ...