lei nº 11689 2008
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento jurídico a chamada ...
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Decisao Nº 0301549-86.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES, POR DUAS VEZES. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS EM FACE DO NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO ISOLADO E INVEROSSÍMIL. VEREDICTO DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...
... Com efeito, a Lei nº 11.689/2008, alterou a redação do artigo 483 do Código de Processo Penal, com a ... -
Acórdão Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... decorrente da Lei n. 11.689/2008, que simplificou a quesitação submetida ... ao Conselho de Sentença, ... -
Decisão monocrática Nº 220593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... , anoto algumas das inovações introduzidas pela Lei n° 11.689/2008 ao procedimento do Júri, in verbis: ( ... ) ... Portanto, a teor do § ...
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Decisão da Presidência nº 1006394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... 483, III, do CPP, após a alteração promovida pela Lei n. 11.689/2008, prevê o quesito de absolvição genérica, independentemente da tese ...
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Direito Processual Penal
... 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO. NOVO JÚRI. AUSÊNCIA DELASTRO PROBATÓRIO PARA A ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO,NEGAR...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
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Decisão monocrática Nº 199602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 11.689/2008, adotou a quesitação genérica. Dessa forma, não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI ... 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ... ABSOLUTÓRIO ...
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Decisão monocrática Nº 227719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... No sistema de votação anterior à reforma de 2008, o questionário apresentado para votação dos jurados apresentava maior ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri ... Precedentes. 2 ... Agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... 11.689/2008, inviável o protesto por novo júri ... Precedentes. 2 ... Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... 11.689/2008 ... Afirma que não há qualquer contradição quando o Conselho de ...
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Decisões Monocráticas nº 172636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... 11.689/2008 ... Afirma que não há qualquer contradição quando o Conselho de ...
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Decisão da Presidência nº 156105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Desde o advento da Lei n° 11.689/2008, a formação de elaboração dos quesitos da Defesa foi modificada ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 156105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
... Desde o advento da Lei n° 11.689/2008, a formação de elaboração dos quesitos da Defesa foi modificada ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1442506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... 11.689/2008, que, no caso dos autos, foi devidamente formulada pelo Juiz Presidente, ...
- Processo nº 2008.001.268619-5 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Junio de 2009
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Decisões Monocráticas nº 168588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... 11.689/2008) ... Ao julgar o Habeas Corpus lá impetrado, a Corte estadual denegou a ...
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Decisão da Presidência nº 139077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2016
... 11.689/2008), traz mero juízo de viabilidade da pretensão acusatória, para que o ...
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Decisões Monocráticas nº 156172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisão da Presidência nº 156172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto ...
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Decisão monocrática Nº 232455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... 413 do Código de Processo Penal (CPP), incluído pela Lei n° 11.689/2008, passou a prever a obrigatoriedade do magistrado de se manifestar, ao ...