lei n° 11698
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001555-71.2017.5.06.0161), 07-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 não é, de per si, excludente da responsabilidade patrimonial secundária do órgão estatal. Ressalte-se, ainda, que da interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em conjunto com o artigo 67 da mesma...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 92-23.2020.5.14.0402)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios...
... Cita-se, como ... exemplo, a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: 5. Pois bem, ... qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 793-72.2017.5.09.0678)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12897-56.2014.5.01.0571) 02-08-2017
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1518-44.2014.5.02.0037) 18-10-2017
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 569-66.2015.5.10.0003) 18-10-2017
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 284-78.2015.5.11.0251)
... (.)." (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 914-25.2017.5.11.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração. ( ... ) ... (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-75.2017.5.06.0251), 21-02-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 464-15.2015.5.11.0051) 18-12-2018
... de reconhecer a responsabilidade subjetiva ... (por culpa) da Administração. ( ... )." ... (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento ... do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, ... o TST alterou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 420-93.2012.5.09.0006) 27-09-2017
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1005-55.2016.5.11.0005)
... Justiça do Trabalho, na específica análise do caso concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração.(Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... 30. Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-87.2016.5.06.0010), 11-02-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001263-39.2017.5.06.0015), 14-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001522-13.2016.5.06.0001), 28-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
- Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
- Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001410-10.2017.5.06.0001), 28-03-2019
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANTO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011050-51.2013.5.06.0171), 22-11-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS PELO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE PRESERVADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC Nº 16/DF. OMISSÃO QUANDO AO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO. CULPA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1761-69.2013.5.10.0014) 04-10-2017
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10764-90.2014.5.01.0005) 01-04-2020
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min ... Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2363-68.2015.5.11.0012) 24-04-2018
... (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... 14. Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 556-61.2014.5.05.0029)
... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Min. Ayres Brito, DJe-13/5/2011: ... -5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ...
- Casa nova - Vara c�vel
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-10.2016.5.06.0015), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIXO URBANO. NORMA COLETIVA PREVENDO PERCENTUAL INFERIOR. INVALIDADE. PRECEDENTES DO C. TST. "[...] No caso, extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante desempenhava a atividade de varredor de vias públicas, que incluía a coleta e o acondicionamento do lixo em sacolas para posterior recolhimento. A jurisprudência prevalecente nesta...