Sistema positivo de direito
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ntes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no ... , manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED." ... A contrapartida do ajuste positivo, na participação societária, mensurada pelo ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ...
- Autopoiese do sistema do direito positivo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
- O direito positivo como sistema de comunicação
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... positivo ou negativo de jurisdição ... ARTIGO 114 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento ... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ...
- A homogeneidade sintática do sistema de direito positivo: uma breve análise da estrutura normativa
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ... ça da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal Positivo, com o objetivo de: ... I – criar condições para construção ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades ... , manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ... , os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), aos princípios ... § 4º O saldo positivo existente ao final do Programa será ... , bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas como instituições ... ou valor mobiliário esteja registrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Banco ... I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia ...
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O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... , com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
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Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... sistema" de direito positivo vigente, nas \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0026694-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ...
- Acórdão nº 2014/0196227-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) ... #Incluído pela ... ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... ção da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ... 44 ... § 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da ...
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Acórdão nº 2007/0060699-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... Débora Ferrazzo Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR); ... imais e para a transformação do sistema positivo de direito, iniciando por uma ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... 8.023, de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto ... ência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ... § 4° O imposto de ...