lei n° 11698
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Processo Nº 11698/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Julio de 2008
Prestacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao Hospitalar.
- Monoparentalidade feminina e vulnerabilidade
- Civil e comercial
- A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
- Multiparentalidade e guarda compartilhada
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10082-15.2020.5.18.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo
... Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022; AgAIRR-11698-89.2019.5.18.0008, 4ª ... Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022 ... Constata-se, assim, a conformidade do ... - Casa nova - Vara c�vel
- Acórdão nº 0500002-88.2013.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
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O acolhimento como medida excepcional
Em se tratando do direito, a dignidade humana está relacionada a um tratamento igualitário aos filhos e às várias forma existentes de família
- Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0800987-23.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ECA. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O GENITOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PARCIAL PROVIMENTO.1. “A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no art. 1.584 do Código Civil, em face da redação estabelecida pelas Leis nºs 11.698/
- Acórdão nº 0803639-94.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 24-01-2023
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Trabalhista e Previdenciário
Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida se houver culpa do ente público
... denamento jurídico" (Rcl 13272, Ministra Rosa Weber, DEJT-3/9/2012) ... Dada a relevância da matéria, cita-se a decisão proferida na Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011: ... "5. Pois bem, qual o efeito da decisão desta nossa Corte na ADC 16? Resposta: vedar a automática ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE.1. A teor do art. 492, I, "b", do CPP, as circunstâncias agravantes poderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas, em plenário, nos debates orais, como na hipótese dos autos.2. No interrogatório do réu, o Ministério Público...
- Acórdão nº 2009/0190453-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Santa inês - Vara cível
- Breves considerações sobre a guarda de crianças sob a perspectiva de gênero
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 396-08.2021.5.11.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
... 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) Em conformidade com o entendimento do ... STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ... - Casa nova - Vara c�vel
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Acórdão nº 1.0024.13.023432-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CADASTRO DE RESERVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO - SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO SEMELHANTE, EM RAZÃO DE CESSÃO FEITA POR MUNICÍPIOS - FATO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - CARGO QUE NÃO É O MESMO PARA O QUAL A...
- Determinação judicial de guarda compartilhada de menor pode ocorrer ainda que inexista consenso entre os genitores
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10082-15.2020.5.18.0018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVATIZADA - APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA/TST 331. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos...
... Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022; AgAIRR-11698-89.2019.5.18.0008, 4ª ... Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022 ... Constata-se, assim, a conformidade do ... -
Acordao N° 1427339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação civil. Direito de família. Modificação de guarda unilateral para guarda compartilhada. Guarda unilateral exercida pela genitora. Ausência de alteração da situação fática. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse dos infantes. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Apelo não provido. 1. A guarda compartilhada, desde a entrada em vigor da lei n. 13. 058/2014, que alterou o código...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1336-28.2016.5.11.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
... 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o ...