lei n° 11705
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
- Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0317663-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0234216-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0044032-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0333511-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0235990-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0288065-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0043019-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
- Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1207720 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224984 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020
- Acórdão nº 0007034-29.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
- Processo nº 0071118-12.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
- Acórdão nº 2016/0157785-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043154-41.2015.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043154-41.2015.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ALEXANDER JOÃO CORREIA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DETRAN. RECUSA A REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11705, DE 2008. SENTENÇA...