lei n º 11719
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. CAUSA TRABALHISTA. PATROCÍNIO INFIEL. CP, ART. 355, CAPUT. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NOVA VARA FEDERAL. CRIAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CPC, ART. 87. APLICAÇÃO. CPP, ART. 3º. COMPETÊNCIA. NÃO ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ. LEI N. 11.719/2008.
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Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
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