lei n º 11719
- Acórdão nº 50023471620218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 0001451-66.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2013