lei n° 11738 16 julho 2008
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Uau� - Vara c�vel
... Uauá – Bahia, 16 de fevereiro de 2023 ... MARIA IVONE PEREIRA ... nacional com base na Lei Federal nº 11.738/2008. Afirma que o piso é um valor, não um ... instituído pela Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando uma disposição já ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195968-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... 11.738/2008 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N ... referida legislação, no contém seus artigos 16 a 20: ... "Art. 16. O servidor ocupante de cargo ... refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho ...
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Relatório e Voto com número 5438964-29.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2022
... PISO SALARIAL. LEI Nº ... 11.738/2008. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. VENCIMENTOS ... e Publicado Digitalmente em 28/09/2022 16:09:17 ... Assinado por OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO ... 11.738, de 16 de julho de 2008.” ... XI. Considerando os ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 11.738/2008, com base no vencimento e de acordo com a ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 11.738/2008, com base no vencimento e de acordo com a ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195814-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 11.738/2008, com base no vencimento e de acordo com a ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148418-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO - RECURSO REJEITADO.
... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... á a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.064283-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO - RECURSO REJEITADO.
... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... á a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147882-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 11.738/2008 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N ... referida legislação, no contém seus artigos 16 a 20, ... "Art. 16. O servidor ocupante de cargo ... refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195477-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
... 11.738/2008 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N ... referida legislação, no contém seus artigos 16 a 20, ... "Art. 16. O servidor ocupante de cargo ... refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 11.738/08, desde janeiro de 2008, pugnando, ainda, pelas diferenças pretéritas e ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 11.738/08, desde janeiro de 2008, pugnando, ainda, pelas diferenças pretéritas e ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 11.738/08, desde janeiro de 2008, pugnando, ainda, pelas diferenças pretéritas e ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 11.738/08, desde janeiro de 2008, pugnando, ainda, pelas diferenças pretéritas e ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127081-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... 11.738/08, desde janeiro de 2008, pugnando, ainda, pelas diferenças pretéritas e ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Relatório e Voto com número 5425290-81.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 22-09-2023
... Destaca que a própria Lei n. 11.738/2008 indica qual das categoriais de profissionais da ... 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema ... 16/TJGO), a saber, a possibilidade de equiparação ... § 2°, da Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008. Isso, contudo, não se verificou na ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194064-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148139-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147883-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194858-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194833-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194858-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147883-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147883-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...