lei n° 11738 16 julho 2008
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Acórdão nº 1.0024.11.147883-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194858-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147883-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194858-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194833-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194833-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.193969-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063864-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer após o julgamento definitivo da ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063864-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer após o julgamento definitivo da ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063864-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer após o julgamento definitivo da ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063864-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer após o julgamento definitivo da ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063864-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... do piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008 passou a valer após o julgamento definitivo da ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064474-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... 11.738/2008 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N ... referida legislação, no contém seus artigos 16 a 20, ... "Art. 16. O servidor ocupante de cargo ... refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade em ...
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Acórdão nº 1.0024.11.196195-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063528-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063528-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.196195-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...