lei n° 11738 16 julho 2008
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Acórdão Nº 0701604-45.2019.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-05-2023
... 11.738, de 16 de julho de 2008, estabeleceu piso salarial ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148444-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORES ESTADUAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - REMUNERAÇÃO ATÉ AGOSTO DE 2011 - JORNADA DE TRABALHO - REFORMA DA SENTENÇA.
... dos professores a partir de janeiro de 2008, tendo, contudo, deferido parcialmente medida ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.148738-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORES ESTADUAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - REMUNERAÇÃO ATÉ AGOSTO DE 2011 - JORNADA DE TRABALHO - REFORMA DA SENTENÇA.
... dos professores a partir de janeiro de 2008, tendo, contudo, deferido parcialmente medida ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Acórdão Nº 0836287-43.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... I. A Lei 11.738/2008 - dispe sobre o piso nacional do magistrio, ... Lize de Maria Brando de S. So Lus, 16 de julho 2020. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194039-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORES ESTADUAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - REMUNERAÇÃO ATÉ AGOSTO DE 2011 - JORNADA DE TRABALHO - REFORMA DA SENTENÇA.
... dos professores a partir de janeiro de 2008, tendo, contudo, deferido parcialmente medida ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Relatório e Voto com número 5105439-94.2023.8.09.0158 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... 9.528/2015. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 4.167/DF ... constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147635-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA ESTADUAL - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - ATÉ 27 DE ABRIL DE 2011 - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ADI - REMUNERAÇÃO - A PARTIR DE MAIO DE 2011 - VENCIMENTO - PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
... dos professores a partir de janeiro de 2008, tendo, contudo, deferido parcialmente medida ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.194795-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148189-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148727-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148674-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063294-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064585-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.194897-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148233-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.147461-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... o pagamento do piso retroativo a janeiro de 2008 ... Colaciono recente julgado desta 6ª Câmara ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063270-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORES ESTADUAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE - REMUNERAÇÃO ATÉ AGOSTO DE 2011 - JORNADA DE TRABALHO -SENTENÇA MANTIDA.
... dos professores a partir de janeiro de 2008, tendo, contudo, deferido parcialmente medida ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Acórdão nº 1.0024.11.063261-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORES ESTADUAIS - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - ATÉ 27 DE ABRIL DE 2011 - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STF NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ADI - REMUNERAÇÃO - A PARTIR DE MAIO DE 2011 - VENCIMENTO - PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
... dos professores a partir de janeiro de 2008, tendo, contudo, deferido parcialmente medida ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º. O valor de que trata o ... a que se refere a Lei federal n°11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ... -
Uau� - Vara c�vel
... Uauá – Bahia, 13 de julho de 2023. FERNANDA DANTAS OLIVEIRA Diretora de ... 2012, Ano Mod.: 2013. Aduz que em 16 de outubro de 2017, quando seu automóvel ... Eros Grau, j. 22-11-2007, P, DJE de 7-3-2008.] (…) Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038747-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0038747-42.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARIA ANA DE FATIMA FAMILIAR SOLANO RECURSO INOMINADO. LEI 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE FOI DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. TEMA 1.218
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Acórdão nº 1.0024.11.148270-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 11.738/2008, com base no vencimento e de acordo com a ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148270-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 11.738/2008, com base no vencimento e de acordo com a ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão nº 1.0024.11.148270-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 11.738/2008, com base no vencimento e de acordo com a ... a que se refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, observada a proporcionalidade ...
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Uau� - Vara c�vel
... Uauá – Bahia, 16 de fevereiro de 2023 ... MARIA IVONE PEREIRA ... nacional com base na Lei Federal nº 11.738/2008. Afirma que o piso é um valor, não um ... instituído pela Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando uma disposição já ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195968-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... 11.738/2008 - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N ... referida legislação, no contém seus artigos 16 a 20: ... "Art. 16. O servidor ocupante de cargo ... refere a Lei federal n° 11.738, de 16 de julho ...