lei nº 12435
- Acórdão, Processo nº 5000138-37.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
- Acórdão, Processo nº 0002719-42.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
- Acórdão, Processo nº 5001895-56.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2019
- Acórdão, Processo nº 0003199-82.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
- Acórdão, Processo nº 0003525-53.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.025108-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
- Acórdão, Processo nº 0001183-40.2021.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5000319-63.2022.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.023578-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
- Decisão Monocrática, Processo nº 2019.03.99.000594-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.03.99.040996-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
- Acórdão, Processo nº 0010550-12.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0003738-03.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5068963-57.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5007504-18.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5001139-95.2019.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000361-02.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5677057-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5000865-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5037334-65.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5667612-05.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5768176-89.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 6072863-36.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5786561-85.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5061106-57.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022