procuração nova revoga anterior
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ... Tribunal, na forma do § 2º do artigo anterior. Parágrafo único. (Revogado). #Redação dada ...íodo de tempo necessário à viagem para a nova sede. § 1° O período de que trata este artigo ...V - lavrar procuração apud acta;. VI - prestar as informações que lhe ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será ...á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – não poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento ... conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de ...ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-35.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui
... Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... no cargo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova" nomeação, sem prejuízo de suas atribuições. \xC2"... obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ...
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Decisão Monocrática Nº 4022272-63.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4022272-63.2018.8.24.0900, Palhoça Agravante : Sebastião David Correa TourinhoAdvogados : Tatiana Zenni de Carvalho Guimaraes Francisco (OAB: 24751/DF) e outroAgravado : Thimóteo Poeta FilhoAdvogado : Max Riesemberg Bastos (OAB: 14992/PR)Interessado : Venício Wilson da SilvaAdvogado : Ricardo Gonçalves Leao (OAB: 15319/SC)Relator: Desembargador Jaime Machado JuniorVistos...
... do que lhe representa, pois o patrono anterior foi destituído em função da procuração ...Requer, para tanto, a nova intimação para apresentar contrarrazões, com ... patrono anterior, a procuração mais nova revoga a anterior tacitamente. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 518900-72.1990.5.14.0401) 13-06-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ACRE - SINTESAC. RECURSO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior, é no sentido de que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva...
...MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ORIENTAÇÃO ... poderes conferidos ao antigo causídico, revoga" tacitamente o mandato outorgado anterior. Intelig\xC3"... -
Decisão Monocrática N° 00035085720208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Defiro o pedido de habilitação nos autos do novo patrono da apelante (ID 47081252). Esclareço aos patronos que peticionam no ID 47162084 que a juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, revoga tacitamente a procuração anterior. Desse modo, nada a prover em relação à pretensão formulada e, sobretudo, em face da incompetência deste juízo para tratar sobre assuntos atinentes à...
... peticionam no ID 47162084 que a juntada de nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva, voga tacitamente a procuração anterior. Desse modo, nada a prover em relação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90740-29.2000.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, subscritor do presente agravo de instrumento, o que implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ressalva efetuada na petição de juntada de procuração subscrito pelo novo patrono da empresa-ré, no sentido de
...A empresa ré outorgou nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ... implicou revogação tácita do mandato anterior, nos termos da OJ 349 da SBDI-1 do TST. A ... "o instrumento de mandato ora juntado não revoga os anteriores outorgados aos advogados que atuam ... -
Processo nº 1990.066.000092-6 de Quarta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Empréstimo para reforma da casa própria, através do SFH. Reajuste de prestações com base no Plano de Equivalência Salarial. - Adoção de critérios diversos para atualização monetária. Recusa no recebimento em importe diferente para a quitação das dívidas remanescentes. - Preclusão da questão preliminar já que, deferido o prazo para interposição do recurso,
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Decisão monocrática Nº 1312016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 2. A juntada de nova procuração revoga a procuração anterior, bem ...
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Processo administrativo previdenciário
... se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” . DA LEGITIMIDADE PARA ATUAR ... as regras previstas para outorga de procuração no âmbito administrativo: . DA PROCURAÇÃO ... nova procuração, com os mesmos poderes, revoga a anterior. . § 2º Presume-se válida a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62-14.2013.5.02.0031) 29-11-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
...JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ILEGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. . ... falar em revogação da procuração anterior. Indicam violação dos arts. 5º, LIV e LV, e ... A juntada de nova procuração revoga a anterior. Nesse contexto, juntado instrumento ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será ...á o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos ... o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 274800-80.2008.5.12.0032) 14-12-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte, "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito.". A Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, a seu turno, estabelece...
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Processo administrativo previdenciário
... se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” . DA LEGITIMIDADE PARA ATUAR ... as regras previstas para outorga de procuração no âmbito administrativo: . DA PROCURAÇÃO ... nova procuração, com os mesmos poderes, revoga a anterior. . § 2º Presume-se válida a ...
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Decisão Monocrática nº 060035317 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2019
... pelos novos patronos, mediante a juntada de nova procuração,. que revoga citamente a anterior, sendo que os novos advogados já tinham ciência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 372-07.2010.5.02.0037) 26-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O caso dos autos é de instrumento de mandato apresentado posteriormente que, exceto a data de outorga, reproduz integralmente o anterior, inclusive foi assinado pelos mesmos...
... de outorga, reproduz integralmente o anterior, inclusive foi assinado pelos mesmos ...ção dos patronos constantes da procuração anterior, e a aludida Orientação ... 'Mandato. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos. (DJ ... entende que a juntada de nova procuração revoga a anterior, conforme sedimentado na C. SDI, ainda ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se ...ção perfeitamente consumada no regime anterior, como definem os mais drásticos, de outra parte, ...7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de ... prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será ...ção em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins ..., ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou participar de outra já ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...aderência anterior do julgador à acusação, não há qualquer ...é que não aportou ao meu gabinete ainda uma nova distribuição. Sem embargo do que o ilustre ...ção está: (i) no rodapé da procuração juntada no. processo pelos advogados do ...qual aqui se revoga, de forma definitiva. Por fim, ressalto que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 199700-62.2007.5.15.0003)
... e a regularidade de representação [procuração acostada às pp. 1.014/1.015 do Sistema de ...ão das contrarrazões do recurso ordinário, nova procuração e substabelecimento, foram juntados ... cediço que a juntada de nova procuração revoga, à evidência, o . mandato anterior (OJ n° 349 ...
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Acórdão Nº 0030595-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO DEVIDA À PARTE REQUERIDA POR ACESSÕES FÍSICAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS. POSTERIOR CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM EFEITOS “EX NUNC”. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA PAGAMENTO A FINAL (ART. 223 E 5
...ção de novo procurador, com juntada nova procuração nos autos, sem qualquer ressalva. plica na revogação tácita do mandato anterior, ante a norma do art. 111/CPC, configurando ... - JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE REVOGA. TACITAMENTE A ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão nº 0110415-72.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO FOI PROTOCOLADA EM 2013, MAS NÃO HAVIA SIDO JUNTADA AOS AUTOS, POR EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO JUÍZO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR PRECEDENTES DO STJ. INVALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 2016. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DEVOLVER O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O...
...DE APELAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO FOI PROTOCOLADA EM. 2013, MAS NÃO ...REVOGAÇÃO DO. MANDATO ANTERIOR – PRECEDENTES DO STJ. INVALIDADE DA. ...nova procuração revoga a anterior:. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.175623-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. O advogado não pode atuar no processo sem procuração, "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente" (art. 104 do CPC). Considerando que o advogado que assinou a petiç
... Como é cediço, a procuração é o instrumento de mandato pelo qual o cliente ... posteriormente o banco exequente apresentou nova procuração nos autos (documento nº 52), na ...ção aos autos, sem ressalvas ao mandato anterior, revoga tacitamente os poderes outorgados aos ...