lei nº 12435
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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