lei nº 12435
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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... Percebe-se, portanto, que, antes da lei 12435/2011, a exigência, para a renda do irmão integrasse o cômputo da renda familiar, era a de que esse irmão fosse menor de 21 anos ou inválido ...
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Acórdão nº 0002266-74.2010.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2013
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- As Políticas Públicas, o Ativismo Judicial e a Assistência Social
- Direito das Pessoas com Deficiência
- Leis
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
- Apelação - Contrarrazões - Benefício assistencial - Deficiência neurológica
- Legislação Complementar
- Benefício da LOAS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007429520178060160), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000742-95.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUSA PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO JUDICIAL DE...
- Legislação Complementar