lei n° 180 78
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: ... I - ... , enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência do desastre; ... c) ao ...
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Decisão da Presidência nº 1093184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... No caso, a Lei Estadual n° 180/ Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de ... o seguinte trecho do acórdão impugnado: A Lei Complementar n° 180/ 78, vigente à época do óbito, em seu art. 153, possibilita, ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento ... § 7o O ... Art. 78. O Anexo VI da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Art. 42. Somente será objeto do parcelamento de que trata o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) o valor líquido do precatório a ser pago ao beneficiário, após abatimento dos ...
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Decisão da Presidência nº 1093532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
... 147 da Lei Complementar n° 180/ 78 com redação em vigor à época do óbito: [ ] Bate-se a apelante ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... de certificado de cursos de aperfeiçoamento, totalizando no mínimo 180 (cento e oitenta) horas-aula: 27% (vinte e sete por cento) ... § 1º Os ... Art. 78 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1136/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
... RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO/DIVISOR 180. 1. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 360 e OJ 275 ... 4.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 1.Se a Portaria 3.214/78" do MTb, NR 16, Anexo 2, item 3, letra -s- considera como de risco toda a \xC3" ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ção ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; ... II - para fazer jus ao nível II da GQ, o ... Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 78 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 4°) ... CAPÍTULO IV ... Da Conversão em Ufir ... Art. 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, ... Art. 109. Os valores não aplicados na forma do art. 108, no prazo de 180 dias contados do depósito, serão aplicados em projetos de produção de ...
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Acórdãos nº 9186773-93.2006.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2011
... Lei Complementar Estadual nº 180/78 que determinou a contribuição previdenciária. EC n° ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IX ... DE LA AUSENCIA ... Artículo 78. Las medidas provisionales en caso de ausencia son de orden público ... Artículo 180. Se aplicarán simultáneamente la ley del lugar del contrato y la de su ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 78 O Anexo VI da Lei no 11.356, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo ... Art. 180 A Carreira de Suporte à Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica ...
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Decisão da Presidência nº 1108577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 180) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a pretensão ... 180, de 12/05/78, ex vi do disposto no artigo 24, § 40, da Constituição Federal de 1988 ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... ária competente do Ministério da Saúde com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias ... Parágrafo único. O prazo a que se refere ... Art. 78 O licenciamento dos estabelecimentos que exerçam atividades de que trata ...
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Acórdão Nº 1222823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... artigos 22 a 28 da Lei Complementar n. 180, de 12-5/78.’ ... ‘Portanto, deixaram de existir, com a nova ...
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Acórdão Nº 32834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Paulo, estava prevista nos artigos 22 a 28 da Lei Complementar ... n. 180, de 12-5/78."[ ... ]" Portanto, deixaram de existir, com a ... nova ...
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Decisão monocrática Nº 32834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 180, de 12-5/78."[ ... ]" Portanto, deixaram de existir, com a nova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... CAPÍTULO IX ... Art. 78 - passa a art. 77, com nova redação ... "Art. 77 - Nenhum ... Art. 177 - passa a art. 180, com nova redação ... "Art. 180 - O Livro nº 5 - Indicador ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) particular; ... d) de aluguel ... Art. 78. Todo veículo, para transitar nas vias públicas, deverá oferecer ... Art. 180. Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... semestre letivos, independentemente do ano civil, terão, no mínimo, 180 e 90 dias de trabalho escolar efetivo, respectivamente, excluído o tempo ... Art. 78. Quando a oferta de professôres licenciados não bastar para atender às ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a Consolidação ... 2. O autor acostou ao feito os documentos de fls. 09/78 e 86/88 que, em síntese, constam de Justificação Judicial, instruída ...
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Decisões Monocráticas nº 1108577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... 180) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a pretensão ... 180, de 12/05/78, ex vi do disposto no artigo 24, § 40, da Constituição Federal de 1988 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... Disposições gerais ... Art. 78. A parte isenta do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 255 ... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Parágrafo único. As ações judiciais ...
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Decisão da Presidência nº 1094788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... 152 da Lei Complementar Estadual n° 180/ Ato concessivo da pensão datado de 27/02/2000 ... Ação anulatória ... 152 da Lei Complementar Estadual n° 180/78 ... Pensão devida ao réu enquanto atender aos requisitos da Lei ...