lei n° 180 78
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Decisão da Presidência nº 1039275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... 180/78 para os servidores civis) até o advento da Lei Complementar Estadual ...
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Decisão monocrática Nº 1348046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... - A LC 1.012/07 não alterou os arts. 152 e 153 da LC 180/78, cuja eficácia não foi suspensa pela Lei 9.717/98. - Os arts. 152 e ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por ... Art. 78. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y42c{bottom:179.400000px;}.y151{bottom:179.662857px;}.y5a7{bottom:180 ... 78. Com efeito, na situação cogitada, é patente que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... efeito de contagem das quotas, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada 1 (um) ano ... Art. 61. O ... Art. 78. A agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da ativa deixa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 95, inciso V, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. art. 78) ... CAPÍTULO III ... DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 30. A ... 180 (Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º) ... § 3º Alternativamente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... SERGIPE à obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a criação e manutenção, no Estado de Sergipe, ... dos empreendimentos e sua autuação tem base na Lei Estadual nº 2181/78 e Lei nº 5.057/03, as quais imputam ao ESTADO e especificamente à ADEMA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á ... , enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar 180 dias, a contar da ocorrência do desastre; ... c) ao atendimento dos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.ycd{bottom:179.662857px;}.y4de{bottom:179.925714px;}.y76{bottom:180 ... -E038 e senha BD55-81D0-911F-FF7F Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 282 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF que se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... relativamente a obras biográficas ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... O direito à privacidade tem como objeto, ... -
Decisões Monocráticas nº 1136289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... 180/78 prevê a possibilidade de o segurado instituir beneficiário por ato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000066-25.2015.5.02.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de
... 180 para a jornada de seis horas. Esta Corte Superior, no julgamento do ... e 20.2.13, Portaria GM 3.214\78. Extrai-se do acórdão que o laudo pericial atestou a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Des. Marcelo Lamego Pertence – 2.12.09 – p. 180 – Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... Nesse sentido, é a posição de Júlio César Bebber 78 : ... “O art. 593, inciso II do CPC exige apenas a existência de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Creio que devemos avançar a partir dessa ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 254 ... ADI 1945 / MT ... 6. A definição de serviços para fins de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Voto s/ Proposta ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 441 ... HC 164493 / PR ... configura nem pode configurar instrumento ... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 441 ... HC 164493 / PR ... autorizado judicialmente, uma vez que as ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tal dispositivo se encontra na Seção VI ... é prudente compreender que o prazo de 180 dias para que a ... Administração adote providências com vistas ao ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35), mencionados pelos ... embargantes, para não restringir apenas a um ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 218 ... NULL / NULL ... na ação, porque de outro modo esse ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002606-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO BONITO ¿ IPREVIRB. REQUER O PROVIMENTO DO AGRAVO PARA QUE SEJA RESTAURADA A EFICÁCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2018 DO PODER EXECUTIVO. TRATOU-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR,
... DOS ATOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 78/2018 E SUA ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AOS SEGUINTES ENTOS: O ART ... 1º DECRETA INTERVENÇÃO NO IPREVIRB PELO PRAZO DE 180 DIAS, EM VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS NÃO HÁ DIPLOMA ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Assim, uma decisão surtirá pleno efeito, para cada uma das Partes, 180 dias após a data da comunicação ... 7 - a) As decisões da Comissão, ...
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COVID. Legislação correlata
... 5.452, de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias; ... covid lEgiSlação corrElaTa CLT LTr ... 326 do CPC/2015 — art. 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST — declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1768-59.2010.5.04.0232) 21-02-2018
... " encontram-se três recipientes, cada um com a capacidade de 180 litros, totalizando 540 litros de líquido inflamável ". Diante da ... ável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... 78/2020). Dispositivos constitucionais e normas convencionais assumidas ... crimes não violentos com menos de 180 dias para cumprirem ... suas penas são elegíveis para a liberdade ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ("drawback" - suspensão, ... Art. 180. As empresas nacionais exportadoras de serviços e outros titulares de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {color:rgb(37,45,51);}.fc4{color:rgb(33,31,30);}.fc5{color:rgb(55,94,180 ... :60.209231pt;}.ws509{word-spacing:61.819681pt;}.ws404{word-spacing:78 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema tributário a ... 8º na Lei Complementar n. 116/03 ... 180" Em adição, tendo em vista o enorme arcabouço normativo existente em mat\xC3" ...