lei n° 180 78
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IX ... DE LA AUSENCIA ... Artículo 78. Las medidas provisionales en caso de ausencia son de orden público ... Artículo 180. Se aplicarán simultáneamente la ley del lugar del contrato y la de su ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 78 do TST - GRATIFICAÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ... II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: ... a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... Seção V ... DAS RECLAMAÇÕES POR ... Art. 180 Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na Sessão do Tribunal Pleno realizada em ... 180 ... COMISSÕES ... — Alteração. Prescrição total. Súmula n. 294 ...
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Leis
... Art. 40. Dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da presente Lei serão ... ; 25 a 29; 31 a 34; 36 a 44; 48 a 50; 62, alínea b ; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124 a 126; 129 a 133; 134, alíneas a , c , ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Ressalta ainda o autor que o artigo 180 do Código Civil prevê a possibilidade de responsabilização do menor, ... prevista neste artigo [reparação por danos e tutela específica] 78 o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral ...
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Controle de constitucionalidade
... ício da contagem em dobro do prazo para o Ministério Público (artigo 180, do Código de Processo Civil), uma vez que a lei estipulou prazo próprio ... Na mesma toada, Alexandre de Moraes 78 é categórico em afirmar que a hipótese que instituiu a chamada ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 78" ... É o que conclui Guilherme Magalhães Martins, para quem, nas relaç\xC3" ... Ative-os nas preferências de segurança antes de continuar.” 180 ... Nada é informado ao consumidor acerca dos riscos à sua privacidade ...
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Direito tributário e processual tributário
... 35 A Lei n. 6562/78, no entanto, revogou expressamente alguns artigos do DL n. 366/68 e ... operação, incidirá ICMS na alíquota de 18% (18% x R$ 1000,00 = R$ 180,00) - alíquota do Estado de Origem (São Paulo), a quem cabe o valor ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 78. Vinho licoroso é o vinho doce ou seco, com graduação alcoólica de ... do disposto no artigo anterior deverão ser iniciados no prazo de 180 dias, a contar da data de publicação deste regulamento, devendo, no ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. (2011) ... Des. José Murilo de Morais, DEJT 18.3.13 ... 78) Horas in itinere indevidas. Comungo da opinião de Eduardo Gabriel Saad ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211940-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0211940-09.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CRISTIANO AGUIAR GRANADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 1, p. 180-201, jan./jun. 2021 ... Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 1 Luís ... o réu ao benefício do sursis especial nos termos do § 2º, do artigo 78, do Código Penal. Réu preso desde a data do flagrante. Habeas corpus ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y25{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.y3cb{bottom:78 ... ;}.y331{bottom:179.662857px;}.y31b{bottom:179.794286px;}.y209{bottom:180 ...
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Direito Constitucional
... 20/12/2022 10:05:06 ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 180 ... de verdadeira mutação constitucional que expande os poderes do ... A: incorreta. Nessa hipótese, conforme o parágrafo único do art. 78 da CF, o cargo será declarado vago e o Vice-Presidente assumirá. B: ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 13 Laura Rita Corbacho Huber 27/10/78 ... 14 Lisiane Cruz da Silva 1,5 09/01/80 ... 15 Estacio Louzada Alves ... 179 Inscrição inexistente * ... 180 Fernanda Martins da Silva 03/01/79 ... 181 Luana da Cruz Recuero da Silva ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 78 e 79 ... Seção XI - Das Despesas com Pesquisas de Recursos ... 179, 180 e 183 (Decreto-lei nº 1.351/74, art. 2º, § 2º) ... § 5º - ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Acórdãos nº 0009122-25.2008.8.26.0659 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... ;}.ye5{bottom:177.546667pt;}.y122{bottom:178.026667pt;}.y7c{bottom:180 ... 78 que não foram revogados pela LC nº 1.012/07 ...
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Acórdão nº 1077 de Tribunal Pleno, 3 de Agosto de 2007
... - Legislação estrangeira citada: Parágrafos 25, inciso 2; 52, 78 ... inciso 4; 259, inciso 1, 261, incisos 1 e 2, do Código Penal Alemão ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ... Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: ... I — o não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 678, I, “c”, 3. A Súmula n. 180, do STJ, é no mesmo sentido: “Na lide trabalhista, compete ao Tribunal ... 78. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinqüenta) dias efetivos de moagem, na região Centro-Sul e, até 180 (cento e oitenta) dias, na região Norte-Nordeste, distribuindo-se a ... Art. 77. VETADO ... a) VETADO ... b) VETADO ... Art. 78 ...
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Decisão da Presidência nº 787946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (Lei Estadual nº 952/76, Decreto n° 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78), por meio das quais se chegou a conclusão de que eram devidas as ...
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Decisões Monocráticas nº 787946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2013
... (Lei Estadual nº 952/76, Decreto n° 20.833/83 e Lei Complementar nº 180/78), por meio das quais se chegou a conclusão de que eram devidas as ...