lei n° 180 78
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Seguiram-se diversos outros Verbetes no mesmo sentido: ns. 76, 78, 96, 115, 132, 139 e 172. Alerte-se para o fato de que o mesmo TST — ... a suspensão da execução ( caput do artigo) não pode ultrapassar 180 dias, devendo ser retomada independentemente de pronunciamento judicial ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... sobre o valor do contrato “já incluído o prazo de prorrogação de 180 dias previsto no contrato, devidamente atualizado, em consonância ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 191 ... 04/11/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 ... Voto s/ modulação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 191 ... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Extrato de Ata - 26/05/2020 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 118 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... MANDADO DE SEGURANÇA ... o ilícito ... 180". Ademais, a fim de mitigar o risco potencial de conflito ... entre as inst\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068229-72.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JONATHAN), SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.); 2) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO. ART. 180 DO C.P. E ART. 14, CAPUT, DA LEI ... Nº 10.826/2003, N/F DO ART. 69 DO ... de Roubos e Furtos do Estado do Rio de Janeiro (fls. 78), auto de ... apreensão de munição, (fls. 259), laudo da munição ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180" (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recupera\xC3" ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 78 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... A PEC n. 30/07 versa sobre a ampliação da licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e a PEC n. 515/10 trata da proibição de dispensa ... Revista Chilena de pediatria ... v. 78, suplemento 1, Santiago, outubro 2007. p. 10-50. Disponível em: ... Acesso ...
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Direito individual do trabalho
... 616 52 R$ 369 R$ 391 769 R$ 590 R$ 604 Plano odontológico (em R$) 78 R$ 12 R$ 10 5 R$ 9 R$ 9 83 R$ 12 R$ 10 Seguro de vida (em R$) 33 R$ 4 ... São Paulo: LTr, 2018. p. 118 ... 180 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista ... 6257.3 - ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (TJSC, Recurso Inominado n. 0333054-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 10-11-2015) ... 180/183 94 e 229 95 do NCPC ... “ASTREINT” – REVISÃO DO VALOR – ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , hipótese em que deverá pleitear apenas os salários devidos 78 ... Conforme esclarece Wolney Cordeiro: ... Ora, a obrigação ... e reiteração, já que é disciplinada pela própria CLT 180 ... “[ ... ] caso o autor dê ensejo a dois arquivamentos consecutivos, ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] 78 ... Quando a legislação menciona que seja gratuitamente percebido, ... com um tanque de gasolina mais seguro, a Ford estimou que em um ano 180 mortes e 180 queimaduras poderiam acontecer se nenhuma mudança fosse ...
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Artigos 154 a 201
... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de implementação, por parte de todos ... Art. 180 – Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002869-25.2019.8.19.0014 (Criminal), 16-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002869-25.2019.8.19.0014 Apelante: LUIS EDUARDO DA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação, apresentado por LUIS EDUARDO DA MOTA, através de Advogado, que enfrenta Sentença...
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Prestações previdenciárias
... ária à obtenção do benefício de Aposentadoria por Idade é de 180 contribuições mensais. No entanto, em se tratando de segurados inscritos ... 45/2010, art. 78 e Decreto n. 3.048/99, arts. 60 e 61): ... I - o de serviço militar ...
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Acórdãos nº 0001846-18.2014.8.26.0275 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... :49.099688px;}.h3{height:59.156250px;}.h1{height:68.228188px;}.h2{height:78 ... 147, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.012/07 ...
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Da advocacia
... n. E-1.180, Rel. ELIAS FARAH, julg. 20/10/1994) ... § 3º É vedada a divulgação ... 25 do Regulamento Geral - p. 316 ... · Vide Provimento n. 42/78 - p. 471 ... Se o advogado muda de domicílio profissional, a hipótese ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Por fim, cabe a observação já feita no item 78, quanto ao regime dos litisconsortes. A regra do art. 345, I, há de ser ... 180. Meios legais tipificados ... Como visto nos itens precedentes, a prova ...
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Das penas
... citados do STF: HC 93.979-RS, DJe 19/6/2008; do STJ: REsp 1.180.018-RS, DJe 4/10/2010; HC 157.913-RS, DJe 18/10/2010, e REsp ... · Vide art. 78, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) ... · Vide Dec ...
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Acórdãos nº 1004069-45.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... 153 da Lei Complementar n° 180/78 Lei nº 9.717/98 impede a criação de benefícios ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 78 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, ficando a isenção ... Congresso Nacional, em 23 de março de 2001, 180 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... II — Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor: ... a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput ... 4.589, de 11.12.1964, DOU 17.12.1964) ... @@@@Art. 78 ... Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). 66. Levando ao extremo essa afirmação, Berliri afirma que as ... cit., 10ª Ed., p. 180). O mesmo autor ainda diz, referindo-se à função da base de cálculo ...
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Decisão Monocrática Nº 0331727-64.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-01-2019
... 49-56) ... Sobreveio sentença (fls. 78-82), nos seguintes termos: ... Ante o exposto, julgo procedentes ... ao pagamento, a título de indenização, do valor correspondente a 180" (cento e oitenta) dias de licença especial, com base na integralidade da \xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 78. As unidades produtivas destinadas às operações perigosas devem ser ... Art. 180 Quando a exportação estiver enquadrada no SISCOMEX ou nas diretrizes da ...