lei n° 180 78
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.yf2{bottom:179.662857px;}.y4b1{bottom:179.925714px;}.y72{bottom:180 ... :0.131429px;}.w12{width:0.394286px;}.w1{width:74.257143px;}.w8{width:78 ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 78. O direito de pleitear restituição de contribuições ou de outras ... Art. 144. O INSS promoverá, no prazo de 180" (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste regulamento, a revis\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... Enfim, quanto à capacidade das pessoas, a lei nova tem efeito imediato 78 ... Em relação ao direito do trabalho , por envolver uma série ... 88 ... BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica , p. 180-183 ... NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito , p ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 78. As multas serão fixadas e aplicadas pelo órgão fiscalizador, em ... 180 ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 582.577.300 30.603.602 0 613.180.902 ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ... CRIANÇA E JUVENTUDE ... SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 78.291.600 31.424.800 0 109.716.400 ... SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699996 e N=7517877; ponto 77, de c.p.a. E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ... E=696929 e N=7518131, até atingir o ponto 180, de c.p.a. E=696825 e N=7518091, localizado na margem direita de um ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 174 a 179 ... Serviço Social ... 180 a 182 ... Reabilitação profissional ... 183 a 187 ... Art. 78. A data de início do abono de permanência em serviço será a da entrada ...
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Acórdão nº 0531926-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... carreira pública em 28/02/69, e JONAS DISA ... TRINDADE em 20/06/78, tendo os mesmos se ... aposentado em 03/08/1998 e 19/12/2003, ... laboravam em carga horária de 180 horas mensais, ou ... seja, superior a 40 horas semanais, requisito ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 224 ... ADPF 811 / SP ... nomes de proporcionalidade e razoabilidade ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 180 de 224 ... NULL / NULL ... nas normas federais sobre o tema ...
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Lei nº 10.523 de 23/07/2002. CRIA E TRANSFORMA, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO, OS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Administrativa Serviços gerais Apoio Especializado ... 180 100 3 ... (Art. 1º da Lei nº 10.523, de 23.7.2002.) ... Quadro ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 135.000,00 ... 30,00 por 1.000,00 ... 136.000,00 ... 180.000,00 ... 50,00 por 1.000,00 ... 181.000,00 ... 225.000,00 ... 80,00 por ... Subseção II ... Do processo ... Art. 78. O processo de lançamento “ex officio” será iniciado por despacho ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 180, grifo ... Ou seja, está claro que depois de autuar o DAEE, por este ... Lagoa (área da Emae)”. (eDOC 9, p. 78, grifo nosso) ... Além da discussão dos impactos ambientais na Lagoa de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ampliação do gozo da licença-paternidade, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, na hipótese de ... falecimento da ... m com azimute 20° 00' 56,76'' e distância de 380,78 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 279.799,590 m e N: ...
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Direito processual civil
... 180, NCPC); reexame necessário (art. 496, NCPC) e regime de execução por ... 78 ... O art. 3º dessa Medida Provisória foi apreciado pelo STF, no ...
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Jurisdição e competência
... (180) ... Todavia, o art. 96, da Consolidação Geral dos Provimentos da ... 78, III do RITST, a SBDI-II julga, originariamente , as ações ...
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Decisao Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0008301-47.2021.8.05.0110 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA...
... PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTENDIDO EM 180 DIAS ... RELATÓRIO ... Alega a parte autora ser proprietária de um ... , de 15 de maio de 2012, o que consta no Processo nº 48500.003673/2011-78, e considerando: as contribuições recebidas na Audiência Pública nº ... -
Acórdão nº 2010/0123784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tanto a Lei Complementar n. 180⁄78 como a Lei 4.672⁄85 distinguem os efetivos e os celetistas, sendo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne as Normas ... Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, DJMG 12.9.07 ... @@Art. 180 ... Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 202 ... RE 1287019 / DF ... CONTRIBUINTE ... CONSTITUCIONAL Nº ... RE 1287019 / DF ... sua publicação, produzindo efeitos 180 dias após essa data ... relativamente ao disposto em seu art. 9º ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 78. O salário-base será fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... 180 desta lei ... § 1º O orçamento da União e os dos órgãos devedores ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Seguiram-se diversos outros Verbetes no mesmo sentido: ns. 76, 78, 96, 115, 132, 139 e 172. Alerte-se para o fato de que o mesmo TST — ... a suspensão da execução ( caput do artigo) não pode ultrapassar 180 dias, devendo ser retomada independentemente de pronunciamento judicial ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 78. 33. NALINI, José Renato. Ética geral e profissional ... 2. ed. São ... 180 Sobre isso se tratará no capítulo 3, mas importa saber que não é ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 78. A administração aeroportuária deve inspecionar os veículos ... Art. 180. A bagagem de passageiro, aceita pela empresa aérea, deve ser protegida ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... crimes não violentos com menos de 180 dias para cumprirem ... suas penas são elegíveis para a liberdade ... pela Recomendação n.º 78/2020 e está atualmente em vigor ... A Recomendação n.º 78/2020 ainda ... -
Processo nº 0035661-31.2008.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Mayo de 2017
... 180 do CP, ficando absolvido o acusado Fabiano ... de acordo com par. 2º do art. 78 do CP, mediante a obrigação única ...