lei n 3207 57
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Sentença nº 1000011-02.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... 3.207/57", indenização por danos morais, participação nos lucros e resultados, b\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000163-18.2013.5.06.0103), 27-11-2014
EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. Constatado que a matéria que a embargante pretendia ver prequestionada já havia sido tratada no acórdão embargado, embora sem menção expressa ao dispositivo legal aplicável, como permite a diretriz da OJ 118 da SDI-I/TST, os embargos se afiguram manifestamente protelatórios, rendendo ensejo à aplicação da multa prevista no parágrafo único do...
... º 3.207/57, integra categoria profissional diferenciada. Nesse sentido é a li ç ... ç ã o jur í dica regulada por lei trabalhista especial (n ° 3207, de 1957) ’ - ‘ CONTRATO DE TRABALHO - Caracteriza ç ã o, Distin ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001439-50.2014.5.06.0103), 13-08-2015
MULTA PREVISTA DO ART. 475-J DO CPC. O art. 475-J do CPC estabelece o pagamento da multa de 10% sobre o montante da condenação atualizado, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias. Inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao Processo Trabalhista, tendo em vista que na execução trabalhista há regras próprias para...
... , enquadrado como categoria diferenciada, conforme Lei n° 3.207/57, o que afasta por completo a pretensão autoral. Invoca o teor da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000482-10.2019.5.07.0018), 2019-10-29
... A parte autora apresenta a Lei n¿. 3.207/57 a qual regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000842-74.2020.5.06.0102), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS COM PADRÃO ARTIFICIAL. VALIDADE DESCONSTITUÍDA. Ante a constatação de que os registros de ponto revelam em si uma sincronia e artificialidade incompatível com o agir humano, impossível é a sua validação como meio legítimo de prova, porque, em tais situações, equiparam-se aos chamados "cartões britânicos", circunstância que...
... ídica, no julgamento do E-RR-686-70.2012.5.06.0101: " A Lei nº 3.207/57 rege a atividade dos empregados vendedores, tratando-se de categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001435-56.2013.5.06.0003), 04-08-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Sendo certo que o reclamante trabalhou para a empresa na função de promotor de vendas (e não vendedor, viajante ou pracista), inaplicável à hipótese a Lei nº. 3.207/57, pelo que inviável cogitar-se no enquadramento sindical sob a ótica de categoria diferenciada, devendo ele se dar à luz do art. 511,
... 3.207/57, pelo que invi á vel cogitar-se no enquadramento sindical sob a ó tica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-59.2013.5.06.0103), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito do agente, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato...
... Cita, ainda, o art. 5 º da Lei n. 3.207/57. Inconforma-se, ainda, com a senten ç a, no tocante à indeniza ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000256-85.2012.5.06.0015), 05-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. A subordinação é o ponto primordial para definir a existência ou não de representação comercial autônoma, uma vez que as demais características de um autêntico contrato de trabalho se encontram presentes no contrato de representação comercial (art. 1º da Lei n.º 4.886/65). Tratando-se a reclamada de
... DE SEGURO - COMISS Ã O - PRINC Í PIO DA ALTERIDADE - LEI N º 3.207/57 - Embora o artigo 7 º da Lei n º 3.207/57, segundo o qual, "verificada ... -
Sentença nº 1000954-14.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... 3.207/57, artigo 4º, determina que “o pagamento de comissões e percentagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000321-85.2015.5.06.0141), 10-05-2017
TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado no dispositivo legal supracitado não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada laboral....
... E segundo a Lei n. 3.207/57, os vendedores pracistas e viajantes, que se enquadram como categorias ... -
Outras verbas
... 4º da Lei n. 3.207/57 ... V. ainda as seguintes Súmulas do C. TST: 27, e 340 ... V. também a ...
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Vínculo Empregatício - Ônus Da Prova - Pessoa Interposta - Stock Options
... Com efeito, o art. 466 da CLT, no que é acompanhado pela Lei n. 3.207/57, assegura comissionamento ao vendedor quando ultimado o negócio, quando ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... 57 193 ... 12 - Anamatra 57 D 06.indd 193 29/11/2017 19:01:25 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001001-64.2018.5.07.0003), 2019-04-01
... do reclamante, constato que, diante da existência da Lei nº 3.207/57, que regular a profissão do reclamante (PROMOTOR DE VENDAS), resta ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 2º, §§ 1º e 2º, Lei n. 3.207/57). Autoriza ainda o diploma normativo a transferência unilateral de zona ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... 2º, §§ 1º e 2º, Lei n. 3.207/57). Autoriza ainda o diploma ... normativo a transferência unilateral ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1862-76.2015.5.06.0102)
RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. A jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior é no sentido de que o empregado, na função de vendedor, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão - Lei 3.207/1957, e não na atividade
... acórdão recorrido. Assim, ao abrigo da Lei ... nº 3.207/57, que regulamenta especificamente as atividades dos empregados vendedores, ... -
Remuneração
... II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57" e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em raz\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020179-78.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020188-57.2018.5.04.0871 ROT, em 27/05/2020, Desembargadora Maria Silvana Rotta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000703-20.2011.5.06.0141 (01632-2008-002-06-00-6)), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em
... Alinhe-se, nesse sentido, que a Lei 3.207/57 se dirige aos vendedores pracistas ou viajantes, sendo certo que nenhuma ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001733-14.2015.5.07.0015), 2017-07-18
... 3.207/57, razão pela qual teria direito aos pisos salariais e demais vantagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010911-12.2013.5.06.0103), 01-07-2015
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à teor do...
... , enquadrado como categoria diferenciada, conforme Lei n° 3.207/57, o que afasta por completo a pretensão autoral. Invoca o teor da Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000265-76.2020.5.06.0141)
... 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 9 da Lei nº 3207"/1957; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. - diverg\xC3" ... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A Lei nº 3.207/57 rege a atividade dos empregados vendedores, tratando-se de categoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000265-76.2020.5.06.0141)
... 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 9 da Lei nº 3207"/1957; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. - diverg\xC3" ... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A Lei nº 3.207/57 rege a atividade dos empregados vendedores, tratando-se de categoria ...