lei n 3207 57
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Introdução
... 57, 1997, p. 328-29) ... Variando nos fundamentos de suas conclusões, ...
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Da remuneração
... V., outrossim, sobre o mesmo assunto, o Decreto n. 57.155, de 3 de novembro de 1965, regulamentador da matéria. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000895-54.2013.5.06.0020), 07-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTORNO DO VALOR DE COMISSÕES DE VENDA EM FACE DO CANCELAMENTO PELO CLIENTE. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. ART. 2º, CAPUT, DA CLT E ART. 3º, DA LEI 3.207/57. O estorno do valor de comissões de vendas realizadas, em hipótese de cancelamento pelo cliente, nos meses subsequentes, consiste em nítida transferência dos riscos do...
... ART. 2 º , CAPUT , DA CLT E ART. 3 º , DA LEI 3.207/57. O estorno do valor de comiss õ es de vendas realizadas, em hip ó tese ... -
Índice Alfabético Remissivo
... 843 v. Súmulas TST: 246, 286, 350 v. Súmula STJ 57 – superada pela Lei n. 8.984/95 ... AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Cancelada pela Res. n. 106 — DJ de 21, 22 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000676-48.2011.5.06.0008), 03-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... 3.207/57 foram preenchidos. Em rela ç ã o à s horas extras, diz que n ã o ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 57) O art. 27 indica os casos em que a empresa terá de apresentar o ...
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Acordão nº (RO)01042.2002.012.06.00.5 de 4º Turma, 12 de Mayo de 2003
... 3° da Lei n° 3.207/57. Diz ser devido, ainda, o pagamento das comissões da Campanha 800/2002 à ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... Na esteira da OJ 57 da SBDI-II do TST, conceder-se-á mandado de segurança para cassar ato ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos ...
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Súmulas do TRT - 18ª Região Estado de goiás
... n. 24 - VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 72 DA LEI n. 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... A exceção prevista no art. 72 da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-76.2020.5.06.0141), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT, pertinente ao regime de jornada de trabalho, havendo aspectos que traduzam fiscalização e supervisão pela empregadora. Vale dizer, para a caracterização do trabalho exclusivamente externo,...
... 3.207/57 e alega que essa situação sequer foi aduzida na Defesa. Entende que, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 57500-10.2009.5.06.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para...
... PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57 ... Demonstrada divergência válida e específica, na forma do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001032-45.2013.5.07.0008), 2016-06-04
... 3.207/57, que regulamenta o exercício da profissão dos empregados vendedores, ...
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Sentença nº 1001331-24.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... INDENIZAÇÃO DA LEI N. 3.207/57 O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001666-51.2016.5.06.0012), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...
... 3.207/57 ... Do manancial probatório dos autos, como também da análise de ... -
Remuneração - Base legal
... O Decreto n. 57.155/65, art. 2 o , aduz que para os empregados que recebem salário ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002179-86.2017.5.07.0034), 2020-08-05
... Nessa direção é que dispõe o art. 3º da Lei n. 3.207/57: a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002179-86.2017.5.07.0034), 2020-03-07
... Nessa direção é que dispõe o art. 3º da Lei n. 3.207/57: a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar ...
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Remuneração
... O Decreto n. 57.155/65, art. 2 o , aduz que para os empregados que recebem salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001053-63.2015.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação deliberada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios diários de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT. Conclusão pela sucumbência da...
... CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... A Lei nº 3.207/57 rege a atividade dos empregados vendedores, tratando-se de categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000676-48.2011.5.06.0008), 12-09-2016
... 3.207/57; O reclamante era remunerado a base de comiss õ es (incontroverso); e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-64.2016.5.06.0023), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... 3.207/57. Pondera pouco importar se fazia vendas diretas ou não, pois a forma de ...