lei nº 5517 23 outubro 1968
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PORTARIA Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2022
... ções que lhe confere a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, e demais disposições em ...
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RESOLUÇÃO Nº 549, DE 25 DE MAIO DE 2022
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ...
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RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 534, de 16 de setembro de 2020
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ...
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RESOLUÇÃO Nº 543, DE 31 DE JANEIRO DE 202
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ...
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RESOLUÇÃO Nº 554, DE 25 DE ABRIL DE 2023
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ...
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RESOLUÇÃO CRMV-GO Nº 532, de 14 de setembro de 2020
... dispositivos constantes da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 e do Decreto Federal n° ...
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nº 2002.38.00.014049-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Abril de 2003
... á legalmente amparada pela Lei n° 5.517 de 23 de outubro de 1968" ... O ilustre advogado da ...
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RESOLUÇÃO Nº 1.573, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
... as alíneas do artigo 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e as alíneas do artigo 2º ...
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nº 2004.04.01.040252-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. 1. Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como...
... Porto Alegre, 06 de outubro de 2004 ... Trata-se de recurso de apelação ... 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ... -
nº 2002.04.01.049992-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... ção ao Código Civil , São Paulo: RT, 1968, vol. 1, p. 32). No direito estrangeiro: Degni, ... 23.196, de 12 de outubro de 1933. • Nota: V. Decreto n. 85.877/81, art ...
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RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto ...
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nº 2001.34.00.024936-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Junio de 2003
... , já que o valor cobrado é de apenas R$ 319,23 (trezentos e dezenove reais e vinte e três ... 27 da Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968, que assim dispõe: ... "Art. 27 As ...
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nº 2002.38.00.039697-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2003
... 27 e 28 da Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968 ... Tais dispositivos definem ...
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RESOLUÇÃO Nº 1.275, DE 25 DE JUNHO DE 2019
... "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto ...
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RESOLUÇÃO Nº 1.573, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
... as alíneas do artigo 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e as alíneas do artigo 2º ...
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nº 2002.04.01.035386-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PEIXES, RAÇÕES E ACESSÓRIOS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. 1. Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional...
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ... -
nº 2004.70.00.008221-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2004
... Destarte, não prevendo a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão ...
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nº 2004.04.01.003085-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COOPERATIVA. COMÉRCIO DE CEREAIS. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. Há muito está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional...
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ... - Lei nº 10.673 de 16/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE MEDICO VETERINARIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINARIA.
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RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 124, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022
... 5.517, de 23 de outubro de 1968, artigo 10 e pela Resolução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... à saúde pública, visto que Decreto nº 23.196/33 foi tacitamente revogado pela Lei nº ... dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968, concluindo que o fato de as empresas ...