lei nº 7619
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000909-89.2013.5.06.0391), 02-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE 6%. ART. 9º DO DECRETO 97.247/97. Considerando que a empresa não comprovou que o autor renunciou o referido benefício, ou mesmo que este não preencheu os requisitos necessários ao seu percebimento, devido o pagamento da indenização substituta. No entanto, o fato de o vale transporte não ter sido pago ao...
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Acórdão Nº 0021180-43.2019.5.04.0334 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
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Acórdão Nº 0020467-67.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é que o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 511, §1º e § 2º cc art. 581, ambos da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. DONO DE OBRA. Não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora, não responde solidária ou...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.005891-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-09-2022
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002735-25.2016.5.07.0034), 2018-02-16
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000092-47.2018.5.07.0027), 2018-07-19
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001558-17.2015.5.07.0016), 2016-12-07
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000045-72.2019.5.07.0016), 2019-10-15
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001017-04.2013.5.07.0032), 2015-10-13
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001934-20.2013.5.07.0033), 2014-12-15
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001080-89.2014.5.07.0033), 2015-04-07
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001331-10.2014.5.07.0033), 2015-04-07
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001004-68.2014.5.07.0032), 2015-04-07
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001148-39.2014.5.07.0033), 2015-04-07
- Salário mínimo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000452-36.2013.5.06.0010), 17-03-2016
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Trata-se, a hipótese dos autos, de terceirização de atividade empresarial e nesse caso responde subsidiariamente a recorrente, como tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, independente da legalidade da contratação celebrada pelas empresas.
- Provas no processo do trabalho
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Acórdão Nº 0020769-80.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador em lei, norma coletiva ou contrato. II - Considerando que a lei que rege as atividades do Agente Comunitário de Saúde (
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001279-11.2012.5.06.0001 (00877-2009-019-06-00-9)), 27-11-2014
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO CLANDESTINO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao aduzir postergação do contrato após a data constante dos documentos trazidos pela ré, permanece com o obreiro o encargo probatório para afastar o valor probante que ali encerra. No entanto, as testemunhas por ele ouvidas nada souberam afirmar
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000196-48.2017.5.07.0003), 2018-09-19
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-79.2016.5.07.0016), 2016-08-17
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001536-25.2016.5.07.0015), 2018-04-04
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000053-47.2017.5.07.0007), 2017-12-07
- Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
- Remuneração