lei nº 7619
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011195-46.2012.5.07.0032), 2015-03-18
- Salário mínimo
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000044-46.2013.5.07.0033), 2015-03-18
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010737-26.2012.5.07.0033), 2015-01-26
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000534-71.2013.5.07.0032), 2015-03-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000034-05.2013.5.07.0032), 2015-03-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011094-09.2012.5.07.0032), 2014-06-05
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000320-80.2013.5.07.0032), 2014-12-15
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010992-81.2012.5.07.0033), 2014-07-23
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011219-71.2012.5.07.0033), 2015-04-06
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011321-93.2012.5.07.0033), 2013-10-07
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-92.2014.5.07.0033), 2015-04-07
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000837-85.2013.5.07.0032), 2015-03-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000731-23.2013.5.07.0033), 2015-04-06
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001333-77.2014.5.07.0033), 2015-04-07
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000383-08.2013.5.07.0032), 2015-03-18
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0011389-46.2012.5.07.0032), 2014-12-15
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000188-23.2013.5.07.0032), 2015-04-06
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000843-92.2013.5.07.0032), 2015-03-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000026-28.2013.5.07.0032), 2015-03-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000835-18.2013.5.07.0032), 2015-04-06
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000821-34.2013.5.07.0032), 2015-04-06
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000362-29.2013.5.07.0033), 2015-01-26
- Do salário mínimo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000607-61.2016.5.06.0001), 26-06-2017
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos elementos que demonstrem estar a reclamada isenta da obrigação, a...