lei nº 7619
- Principais Siglas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000530-27.2017.5.06.0192), 29-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. O reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de concausa....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-04.2019.5.06.0010), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo ou...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001558-17.2015.5.07.0016), 2016-11-09
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000196-48.2017.5.07.0003), 2018-07-12
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Acórdão Nº 0020168-65.2021.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. Tratando-se de processo submetido ao rito ordinário, em que pese a nova sistemática vigente, pela qual se exige a indicação do valor de cada pedido, entende-se que este requisito deve ser interpretado como um valor estimativo, tal como consta na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Logo, não pode limitar/vincular a liquidaçã
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000053-47.2017.5.07.0007), 2018-03-13
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001084-83.2013.5.06.0391), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuiçõe
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-75.2012.5.06.0101 (01446-2005-191-06-00-1)), 02-06-2014
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso dos autos, o consórcio empresarial formado pelas 1ª e 2ª reclamadas insere-se na figura do grupo econômico, nos moldes previstos no § 2º, do art. 2º, da CLT, mormente pelo fato de o autor ter prestado serviços em favor do CONSÓRCIO TRÓPICOS E CAEL e, não somente em favor da 1ª ou 2ª reclamada, separadamente. Recurso empresarial...
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4744-864B-71BA-F203 e senha CEA4-B8FD-D118-7619 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 29 ... MS 37807 AGR / DF ... 3. A jurisprudência ...
- Acórdão Nº 0020560-73.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
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Acórdão Nº 0020105-22.2019.5.04.0381 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
- Acórdão, Processo nº 5004928-76.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
- Acórdão, Processo nº 5001898-10.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5001891-18.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5000881-43.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5000871-96.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5001526-88.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
- Acórdão, Processo nº 5000796-09.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
- Acórdão, Processo nº 0000881-41.2017.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000604-08.2013.5.06.0391 (01073-2005-004-06-00-4)), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Fere o princípio da dignidade humana submeter-se o trabalhador motorista ao constrangimento de, após a execução de sua atividade diária, ter que dormir na boleia ou cabine do caminhão que conduzia, sem a possibilidade sequer de um asseio decente e condições de usufruir um sono condizente com a necessidade de...
- Acórdão, Processo nº 5012886-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022