lei no 1 046 2 janeiro 1950

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ISS ADVOGADO PESSOA FÍSICA - CONTRIBUINTE DO ISS - VALIDADE DA CITAÇÃO - REQUISITOS DA CDA ATENDIDOS -VALIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO NO EXECUTIVO FISCAL. 1- A citação do executado será feita pelo correio, mediante aviso de recebimento, no endereço do contribuinte; 2- Aquele que presta serviço de advocacia é contribuinte do ISS e, em...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com o banco tomador dos serviços e devolve o processo ao Juízo de origem -...

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Liminares de Fux sobre o auxílio-moradia comemoram dois anos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEPÓSITO RECURSAL INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO C. TST. O preparo recursal é pressuposto objetivo de admissibilidade previsto em lei. Portanto, a isenção do recolhimento de custas e depósito também deve estar legalmente prevista. O fato de a empresa...

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (Súmula nº 338, I do C. TST). Não havendo elementos nos...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. Evidenciada a ocorrência de assalto ocorrido nas dependências da agência bancária, quando a empregada estava no exercício das atividades laborais, encontram-se presentes os pressupostos para o empregador indenizar.

I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou improcedência da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.