lei no 1 046 2 janeiro 1950

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o...

• Revista Diálogo Jurídico

Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/12/1982. 1. Consoante o entendimento desta Subseção Especializada, o empregado aposentado, admitido pela Telepar anteriormente a 31/12/1982, tem direito ao auxílio-alimentação,...

EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECEBIMENTO CUMULATIVO DE QUEBRA DE CAIXA COM FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. A parcela denominada "quebra de caixa" tem a finalidade especifica de remunerar o risco da atividade frente a eventuais diferenças existentes no manuseio de numerário, enquanto a função comissionada é uma retribuição pecuniária pelo exercício da função especializada, sendo...

HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. A natureza externa dos serviços prestados não implica, necessariamente, nos termos do art. 62, inc. I, da CLT, o afastamento do direito à percepção das horas extras. Produzida prova no sentido da possibilidade de controle da jornada, é devida a remuneração correspondente às horas extras laboradas.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções somente enseja a necessidade de compensação através de um acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi contratado, e que lhe exijam,...

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Não comprovada de forma robusta a falta grave para a rescisão contratual, ensejadora da ruptura do contrato, nos termos do artigo 482, alínea 'h', da CLT, merece ser confirmada a sentença que converteu a dispensa por justa causa em despedida imotivada. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

EMENTA: RECURSO OBREIRO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova era da reclamante, do qual entendo que a mesma não se desincumbiu de forma satisfatória. O conjunto probatório dos autos permite concluir que a instituição financeira não praticou qualquer ato ofensivo à dignidade da recorrente que ensejasse a pretendida reparação. Improvido, no particular, o recurso ordinário. RECURSO...

I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000.I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...

BANCO DO BRASIL. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. Consoante preceitua o item I da Súmula n.º 102 do TST, a configuração do exercício de função de confiança - a que se refere o artigo 224, § 2.º, da CLT - depende da prova das reais atribuições do empregado. Na hipótese, comprovada a percepção de gratificação superior a 1/3 do salário base, bem como a fidúcia especial depositada no reclamante, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há como excluí-la da jornada...

EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT . Situação em que a reclamante estava sujeita ao controle de sua jornada, não possuindo fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de oito horas diárias de trabalho, não detendo poderes de interferência direta nos negócios do banco nem amplos poderes de representação do empregador, não podendo agir isoladamente em nome do banco reclamado.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Danos morais. Contrato. Empréstimos. Cartão de crédito consignado. Preliminares. Afronta à dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Nulidade da sentença. Error in procedendo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Irregularidade. Não configuração. Matéria de direito. Dispensa. Cpc. Art. 472. Cartão de crédito...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)