lei no 1 046 2 janeiro 1950

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO. É devida a reparação por danos morais quando comprovado robusta e suficientemente ato ilícito praticado pelo empregador (assédio moral), a ponto de causar dano aos direitos de personalidade do trabalhador. Recurso ordinário interposto pela reclamante, a que se dá provimento no item.

• Elementos de direito da infraestrutura

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA BANCÁRIO. REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. Incidência da regra geral quanto à jornada de trabalho do bancário. Ausência de demonstração de que as funções exercidas pela reclamante envolviam atividades com conteúdo de fidúcia especial. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Tratando-se de remuneração vinculada ao atingimento de metas, uma vez impugnada a correção dos valores pagos, cabe à empregadora demonstrar os critérios estipulados para o pagamento e dados utilizados para a apuração dos valores pagos. É a empregadora a detentora dos documentos que contêm as regras e os critérios para a apuração dos valores devidos, face ao dever de...

EMENTA SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA. A inobservância das regras contidas nos artigos 141 e 492 do CPC - situação caracterizadora de julgamentos extra petita e ultra petita - não conduz à invalidação da decisão, e sim à sua reforma.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HORAS EXTRAS. Caso em que diante da prova oral tem-se que a autora trabalhou em jornada diversa daquela registrada nos cartões de ponto, os quais são considerados inaptos para comprovar o horário de trabalho.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido

EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. COMPRA DE CALÇADOS PRONTOS. Comprovada a prestação de serviços da reclamada Selecto na confecção de partes de calçados em favor de empresas tomadoras, devem ser elas responsabilizadas de forma subsidiária pelos efeitos da condenação imposta à empresa prestadora de serviços, consoante disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso ordinário interposto...

RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária, bem como o enquadramento da trabalhadora na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando,

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIA NA SEARA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Configurada a terceirização da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e aquela (tomadora). Incidência da Súmula 331, I, do Tribunal...