lei no 1 046 2 janeiro 1950

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT DEVIDO. No que se refere ao intervalo da mulher,restando configurado o labor em sobrejornada e inexistindo prova da concessão do intervalo de 15 minutos para o início da jornada extraordinária, devido o pagamento do período de que trata o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. Saliente-se que não se há falar em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. INCONFORMISMO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, que requer,...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DE GESTANTE EM ATIVIDADES INSALUBRES. A exposição da reclamante gestante em local insalubre em grau máximo, em desobediência ao disposto no artigo 394-A da CLT, causa evidente prejuízo à trabalhadora e ao nascituro, sendo desnecessária prova de que efetivamente tenha sofrido algum prejuízo na sua esfera íntima, pois esta é presumível. Recurso ordinário...

• Revista de Direito Sanitário

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pelo(a) trabalhador(a) em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIA. ASSESSORA OPERACIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. Mediante Ação Trabalhista anterior, a Autora obteve o reconhecimento judicial da existência de responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. Tratava-se de Reclamação em que eram Reclamadas as mesmas Empresas que ora figuram no polo passivo da Demanda: Teleinformações Ltda. e Telefônica...

EMENTA ITAÚ UNIBANCO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. No caso dos autos, o acervo probatório corroborou a tese defensiva, pois restou demonstrado que a reclamante desempenhava, como gerente operacional, atividades imbuídas de fidúcia diferenciada, uma vez que detinha considerável poder disciplinar para avaliar o desempenho dos empregados, controlar as suas jornadas de trabalho, entre outras funç