lei no 11 977 7 julho 2009

Decisao Nº 8031106-23.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024

... DISPOSIÇÃO CONSTANTE NA LEI N. 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL ... 1991, nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, nº 7.141, de 30 de julho de 1997, nº 7.249, de 07 de ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
Acórdão Nº 08007256820198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-05-2020
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... 24/06/2009, Repercussão Geral - Mérito DJe-200 de ... Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 30/11/2018, processo eletrônico dje-262 divulg ... ... 7. Na sequência, Dra. Rossana Mary Sudário, ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... 03, de 08 de julho de 2003, tenha revogado o art. 85 da Lei ...
Acórdãos nº 0038147-19.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017

... {letter-spacing:6.720000px;}.ls7c{letter-spacing:7 ... -spacing:10.920000px;}.ls3{letter-spacing:11 ... LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 977/2005 E 1.107/2010. Constatada a natureza de ... à aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros e correção monetária ... º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, fica fixado na seguinte conformidade: ...
Título I - do procedimento comum
- Código de processo civil Lei 13.105/2015. Atualizado até as Leis 13.876/2019 e 13.894/2019
... , 435, 439, 550, § 1º, 677, 720, 767, 953, e 977, parágrafo único, do NCPC ... v. Art. 2º ... v. Art. 106 da Lei 11.101/2005 ... v. Arts. 6º, 76, 106, § 1º, ... v. Art. 10 da Lei 12.016/2009 ... v. Arts. 321 e 801 do NCPC ... v ... 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei ...
O estatuto jurídico dos gametas
- Gametas como mercadorias
... COMO MERCADORIAS.indb 17 30/05/2023 11:30:54 ... 30/05/2023 11:30:54 ... GAMETAS ... 7 Ao chegar na Comissão de Sistematização, o ... , instituída pelo Decreto 91.450, de 18 de julho de 1985. Brasília: Diário Oficial, 26 set ... São Paulo: Companhia das Letras, 2009, cap. 3, 4 e 13 ... 30. SKLOOT, Rebecca. A ...
Decisao Nº 8011358-39.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024

... ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Também restou concedida a ... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp ... Sobre a Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, leia-se os Arts 2° e 3°. Registre-se, ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
Acórdão nº 1.0000.20.530407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC

... (INPC) at a data da entrada em vigor da Lei n 11.960/09 (30.06.2009), conforme art. 1-F da Lei ... Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ... DE MAGISTRIO, INSTITUDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SO PAULO. DIREITO ... , sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at julho/2001: juros de mora: 1% ao ms (capitalizao ...
Acórdão nº 1.0000.20.530407-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DA LC N° 51/85 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO EC N° 41/2003 - POSTERIOR APOSENTADORIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EC N° 47/2005.1. A aposentadoria especial dos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais reger-se-á pela LC

... (INPC) at a data da entrada em vigor da Lei n 11.960/09 (30.06.2009), conforme art. 1-F da Lei ... Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ... DE MAGISTRIO, INSTITUDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SO PAULO. DIREITO ... , sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at julho/2001: juros de mora: 1% ao ms (capitalizao ...
Decisao Nº 8049126-62.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024

... ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Também restou concedida a ... 7". Outrossim, o ente público alega que houve omiss\xC3" ... Sobre a Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, leia-se os Arts 2° e 3°. Registre-se, ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
Decisao Nº 8044404-82.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024

... ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Também restou concedida a ... 7". Outrossim, o ente público alega que houve omiss\xC3" ... Sobre a Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, leia-se os Arts 2° e 3°. Registre-se, ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
Decisao Nº 8018532-65.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024

... ao quanto prescrito na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Também restou concedida a ... 7". Outrossim, o ente público alega que houve omiss\xC3" ... Sobre a Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, leia-se os Arts 2° e 3°. Registre-se, ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
Acórdão Nº 0188400-96.2007.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018

... 2107-11 do pdf), pois estranha ao apelo interposto. No ... Intime-se ... Porto Alegre, 17 de julho" de 2018 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009; e acolhendo as impugnações para declarar a ... seguida não demonstra sua justiça" (7). Uma norma pode estar em vigor, por não ter ... Conforme demonstra a planilha das fls. 977/979, partimos do valor do benefício devido em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-24.2012.5.06.0008), 20-10-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...

... Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo ... 1 º -F, da Lei n º 9.494/977. RECURSO DA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS ... do Processo Licitat ó rio n º 042/2009 e Contrato n º 041/2009, com previs ã o legal ... Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT ... 31 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991. (Reda ç ã o dada pela Lei n º 9.032, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003676-63.2017.4.04.7003),07-02-2018

... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ... pelo artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a contar da citação" (evento 16). A parte ré ... é-escolar vem regulamentado pelo Decreto n° 977/93, bem como pela Instrução Normativa SAF nº ... 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a ... liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC ...
Acórdão Nº 0041000-08.2005.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA . Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, conforme dispõe o artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido como índice de correção monetária aquele fixado no acórdão das fls. 1393/1400 do pdf, qual seja, o INPC, havendo, portanto, coisa julgada material sobre a matéria....

... 977" do processo físico, homologado pelo juízo, tamb\xC3" ... 408-411; ID. a13e95d - Pág. 40 e ss.) ... 7. Interpostos Agravos de Instrumentos (fls ... 547; ID. ff5da26 - Pág. 87 e 88) ... 11. Lançada a conta (fl. 549; ID. ff5da26 - Pág ... de que a inclusão em folha , a partir de julho/2012, está correta ... Todavia, observa que a ... de correção monetária, a partir de 30/06/2009 ... 38. A autora postula, previamente à ...
Acórdão nº 1.0145.15.028553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.695/03. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RELAÇÃO DO CURSO COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DA CARREIRA. REQUISITO PREENCHIDO. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL: AVALIAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...

... da data de concluso do curso superior (19/03/2009), observada a prescrio quinquenal. A correo ... em razo da ulterior publicao da Resoluo 977/2021. o relatrio. Cinge-se a controvrsia ... 11 da Lei n. 14.695, de 30 de julho de 2003; ( ... ) Art. 2- Ter direito promoo por ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070144-06.2014.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019
RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DA PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CÂMARA EXAMINAR A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 905 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXISTENTES ENTRE O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE E DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA

... VENCIMENTO, ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº ... 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DETERMINOU ... FOSSE ... 11.960/2009, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º-F, DA ... LEI Nº ... ATÉ JULHO"/2001: JUROS DE MORA: 1% AO ... MÊS (CAPITALIZAÇ\xC3" ... 11.960/2009). 7 ... Noutro passo, o Supremo Tribunal Federal, ao ...
Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
- Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)
... que o Estado já captou R$ ... 2,7 bilhões dos R$ 3,4 bi- ... lhões que a Alepe ... ícia Militar do Estado, ocorrido no ano de 2009 ... DIÁRIO OFICIAL DE - 16/08/2023 ... Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ... ígnias aos 61 aspirantes realizou-se no dia 11 de agosto do corrente ano, no Quartel do Comando ... 1) Projeto de Lei Ordinária nº 977/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide ...
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...

... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... 6, 5, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do Cdigo de Processo Civil ... Por fora do art. 4, 3, da Res. 977/2021, que determinou a especializao de Cmaras no ... Conforme Resoluo SEJUSP n 73, de 14/11/2019, que dispe sobre a remoo de servidor pblico ... 10. Acrescento que, em julho de 2021, a liminar foi revogada pelo Relator ...
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...

... R D O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de ... 6, 5, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do Cdigo de Processo Civil ... Por fora do art. 4, 3, da Res. 977/2021, que determinou a especializao de Cmaras no ... Conforme Resoluo SEJUSP n 73, de 14/11/2019, que dispe sobre a remoo de servidor pblico ... 10. Acrescento que, em julho de 2021, a liminar foi revogada pelo Relator ...
Decisao Nº 8045298-92.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024

... ção específica prevista na Lei Estadual nº 7.145/97 e regulamentada na Lei Estadual ... ção Cível de Direito Público, Publicado em: 11/02/2015 – grifo nosso ) ... U m outro ... Sobre a Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, leia-se os Arts 2° e 3°. Registre-se, ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1546-94.2010.5.04.0231) 14-03-2018

... Decisão regional que afronta o art. 11, §1º, da Lei 1.060/50. Recurso de revista ... Rejeita-se" (fls. 977-979) ... 7 - ... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OITO ... pela reclamada, a exemplo dos meses de julho e agosto/07(fl. 109 e 151/152), conforme ... gozados em um terceiro período, de 27/07/2009 à 28/06/2009. Assim, resta configurado o ...