lei no 11 977 7 julho 2009
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5003871-48.2017.4.04.7003),07-02-2018
... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ... pelo artigo 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, a contar da citação." (evento 12). A parte ... é-escolar vem regulamentado pelo Decreto n° 977/93, bem como pela Resolução nº 04/2008 do ... 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a ... liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... N° Cadastral 5048 ... Processo: 11/038.744/2013 ... Partes: O Estado de Mato Grosso ... no período de 20 de março de 2017 a 19 de julho ... Ordenador de Despesas: Guaraci Luiz Fontana ... 6 D F DE OLIVEIRA 28.357.536-0 ... 7 ELIANE SOUZA DOS SANTOS 28.328.096-4 ... 8 ... 976 HILTON NEY HIGA GUENKA 28.340.631-3 ... 977 HOPLON COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ... 2009 ALEKSANDRA LOURDES RIBEIRO MENDONCA 28.372.421-8 ...
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Análise teórica do homicídio juvenil masculino: categorização da violência e sua articulação multe-escalar no Brasil urbano / Theoretical analysis of the male youth homicide: categorization of violence and its multiscale joint in urban Brazil
Esse artigo se compõe de um estudo sobre as relações entre as manifestações locais do homicídio juvenil masculino e a expansão de fenômenos globais. A metodologia utilizada consiste em qualificar as manifestações predominantes do homicídio como uma categoria particular de violência direta, que se expressa através de uma interação de tipo triangular com outras duas categorias: a violência...
... violenta no Brasil, descritas por Minayo (2009): a concentração dos homicídios por sexo, por ... população total brasileira, que passaram de 11,7 para 28,6 (homicídios para cada 100 mil ... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 pp.970-992 977 ... R evista de D ireito da C idade ... Aceito em 03 de julho ... -
Direito Processual Civil
11. D ireito P rocessuaL c iviL ... Luiz ... cit., p. 206/7); E : incorreto. A legitimação extraordinária ... tutela em caráter antecedente (Lei 12.016/2009, art. 6º e ss.). C: Errada. Descabe dilação ... 977). Se houver pedido de liminar, será apreciado ... , regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985” ... Gabarito 1C, 2C (Juiz de ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... A violência doméstica, por meio da Lei n. 11.340/2006 deve ser entendida como área ... realizada entre os meses de janeiro e julho de 2017 em um juizado de violência doméstica de ... Mulheres» 7" passaram, nos idos de 1975, em razão da articula\xC3" ... 977) ... 14 Responsável pela articulação entre ... Para Miguel Lorente (2001) e Raquel Osborne (2009), as consequências jurídicas à agressão à ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... CGC 11.415.145/0001-70 ... ALTERACAO: 14/06/2013 ... DA ALTERACAO: 228039/13-7 - VI- ... DEOIMAGEM COMUNICACOES LTDA. - ... 09.942.414/0001-04 ... ALTERACAO: 10/06/2009 ... NIRE - 35214628255 - N. DA ALTERACAO: ... NAC. BRASILEIRA, CUTIS: NAO INF., CPF 033.977.575-09, RG/ ... RNE 63017992-X, DOMICILIADO (A) ... RNE 1734975, DOMICILIADO (A) A: RUA DOIS DE JULHO, 740, ... APT 805, IPIRANGA, SAO PAULO, SP, CEP ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... [ ... ]” (Ac. de 10.12.2009 no REspe n. 28.928, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) ... 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 1º.7.2008. 4. No caso, os agravantes utilizaram-se do ... [ ... ] (Ac. de 18.3.2010 no AgR-AI n. 11.708, rel. Min. Felix Fischer.) ... [ ... ] Ação ... ( ... )” (Ac. n. 19.759 e Ac. n. 20.977) ... Aspecto prático relevante: ... Um ... Como prova disso, no dia 06 de julho de ... , baixou o Ato Administrativo nº 012/ ... , ...
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Decisao Nº 8008694-69.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2021
... 6 E 11º DA LEI ESTADUAL Nº 10.963/2009. AFERIÇÃO ATÉ A DATA DA INATIVAÇÃO PARA ... 963/2008, esta regulamentada pelo Decreto nº 11.594/2009, os critérios para a ascensão na ... 7. Dessarte, constata-se que a agravada se ... ... Salvador, 26 de julho de 2021 ... DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0123200-40.1999.5.07.0008), 2020-07-09
... Gomes Pereira a partir do mês de junho/2009, tomando por base os rendimentos brutos de 5/977 e versos, onde, após os cálculos sejam ... ítulo IV, do Título IX, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ... Fortaleza, 07 de julho ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Ob. cit., p. 436-7. (779) Ob. cit., p. 437 ... legal feudal ... Mare Liberum. Boston: Brill, 2009. p. 153. (831) KHAN, L. Ali. The extinction of ... 129. Ver: Julgamento do TIDM de 1 de julho de 1999, São Vicente e Granadinas v. Guiné, ... Coimbra: Coimbra Editora, 2014, pp. 11 e 240. (879) Ob. cit., p. 218. (880) Sobre a ... (977 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 127700-31.2012.5.17.0004) 23-08-2018
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. PACTUAÇÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que...
... ção Normativa da Receita Federal nº 1.127/11, que preceitua que o cálculo em relação às ... 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei ... prestações de serviços posteriores a 3/3/2009. A competência da Justiça do Trabalho abrange a ... 977), porquanto entende que, sendo os empregados ... Em 27 de julho de 2010, foi editada a Medida Provisória n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5011231-43.2017.4.04.7000),07-02-2018
... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ... a esse título durante o período de julho/2011 à novembro/2016, acrescidos de juros ... é-escolar vem regulamentado pelo Decreto n° 977/93, bem como pela Resolução n° 04/2008 do CJF, ... pela aplicação do IPCA-e até 01/07/2009 e, a partir de tal data, "o montante apurado ... 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a ...
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Acórdão Nº 1425876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE. PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. INATIVAÇÃO ANTES DA EMENDA 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Em relação ao direito à paridade e à integralidade no cálculo dos...
... (Vol. 39, fl. 7): ... “PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... INSTITUÍDA ... COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO ... PAULO. PARIDADE ENTRE ... Lewandowski, Tema 139, DJe 23.10.2009, firmou ... orientação no sentido de que ... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um ... quarto) os ... pela Egrégia Segunda Turma, em 1º de julho de 2014, do ... recurso de apelação PJe n ... -
Decisao Nº 8039198-58.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-11-2022
... de 1991, no 6.932, de 19 de janeiro de 1996, no 7.141, de 30 de julho de 1997, no 7.249, de 07 de ... ÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ... , Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG ...
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Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÃRIO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCI
... ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ ... 977/1047), com ... posterior pedido de recebimento ... n. 11.053.719-0/PR, residente na Rua Amor Perfeito, n ... 2. Na data de 31 de julho de 2015, em horário não ... determinado nos ... QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2009, DJe 3/8/2009) ... Por fim, sobre a alegada ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... 7. Da partilha de bens ... INTRODUÇÃO ... A ... vigência do Código Civil de 2002, ou seja, 11 de janeiro de 2003, terão seu regime de bens ... ção de sociedades empresárias ao artigo 977 do Código Civil, que proíbe serem sócios ... Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. 5, p. 221 ... título de exemplificação, ... pela lei que entrou em vigor em Quebec, em julho de 1970”. 84 Na Alemanha denomina-se ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... p. 7 ... UM NOVO IVA? ... OS TRIBUTOS SOBRE O ... A partir de julho de 2021, o mesmo critério temporal será adotado ... Altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito a determinadas ... 379/1996, na redação dada pela Lei Estadual 11.615/2019 (PARAÍBA. Lei 6.379, de 03 de dezembro ... ípio as operações devem ser tributadas, 977 ainda que existam problemas operacionais de ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ... Art. 977. O pedido de instauração do incidente será ... 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Novo CPC
... Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder ... 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... 5º da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de ... Art. 977. O pedido de instauração do incidente será ... 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... Necessário da ação principal (93.02.19433-7), fl. 29, e seu conteúdo ... diz respeito à ... CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... 11. Sobre o segundo argumento, os Aclaratórios são ... Fenapef e Ansef propuseram, em julho de 1991, demandas Cautelar e ... Principal, ... Paulo: Método, 2009, pp. 631-632) ... E nessas circunstâncias, não ... ação rescisória na origem (fls. 970-977): ... Quanto à questão de fundo veiculada na ... -
Referências
... Chicago: The University of Chicago Press, 2009 ... BERLINGUER, Giovanni; GARRAFA, Volnei. O ... COMO MERCADORIAS.indb 205 30/05/2023 11:31:07 ... 30/05/2023 11:31:07 ... GAMETAS ... 7, n. 3, p. 157-162, 2004 ... BOFF, Salete Oro; ... Revista Pesquisa Fapesp, p. 70-75, julho de 2018 ... QUIGLEY, Muireann. Propertisation ...
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Acordao N° 1759412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Direito de família. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, divórcio e guarda. Direito de concessão de uso. Partilha. Possibilidade. Expressão econômica. Bem concedido pelo programa morar bem. Vinculação ao programa minha casa minha vida. Previsão expressa. Lei vigente à época da aquisição do patrimônio. Exclusão da partilha....
... 3. O art. 35-A da Lei n. 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha ... 7. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas ... da Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e alterações ... Destaco que o ... -
A usucapião especial urbana como instrumento de regularização fundiária plena: desafios para um giro hermenêutico rumo à nova ordem jurídico-urbanística / Special urban usucapion as an instrument of full land regularization: challenges for a hermeneutica
A despeito de expressamente prevista na Constituição de 1988, a usucapião especial urbana tem sido objeto de importantes dissidências doutrinárias e jurisprudenciais, sobretudo em sua modalidade coletiva, conforme disciplinada pelo Estatuto da Cidade. Neste cenário, o presente trabalho intenta uma aproximação teórico-pragmática das dificuldades de operacionalização deste instrumento de regularizaç
... 11.977/2009, razão pela qual não se enfrentam, ... -MT DJ 08/05/2000, REsp 674558-RS DJ 26/10/2009) 7 , os assentamentos em análise foram ... dos seus ocupantes, a Lei 11.977 de 7 de julho de 2009 definiu, em seu art. 46: ... Art. 46 ...