lei no 8 078 11 setembro 1990

Juizado especial cível. Consumidor. Serviço de telefonia móvel. Cobrança indevida. Ausente hipótese de engano justificável. Devolução em dobro. Cobranças insuficientes a caracterizar lesão a direitos da personalidade. Inexistência de situação vexatória ou abalo moral. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em...

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Aparelho celular. Apresentação de defeito com menos de um mes de uso. Inchaço na parte traseira. Análise do produto pelo fornecedor. Constatação de contato com líquido. Prova produzida unilateralmente. Insuficiente. Necessidade de perícia. Incompetência dos juizados especiais. Recurso conhecido preliminar acolhida. Processo extinto

Juizado especial. Civil. Contrato bancário. Financiamento. Preliminares - ilegitimidade passiva e denunciação da lide. Rejeitada. Boleto. Quitação. Fraude de terceiro. Pagamento não efetivado junto ao banco. Ausência de culpa do consumidor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1)    recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2)   ...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Quitação de contrato. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Boleto fraudado. Falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor. Súmula 479 do stj. Incidência. Dano material configurado. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e...

Juizado especial cível. Consumidor. Perícia técnica. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Verossimilhança nas alegações. Empréstimo consignado. Falha na prestação. Renovação automática sem anuência. Nulidade. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos após a renovação. Dano moral configurado. Redução do quantum. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Preliminar de preclusão lógica. Rejeição. Abertura de conta corrente. Fraude. Falha na prestação de serviço. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral in re ipsa. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedentes em parte os...

Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde. Procedimento de embolização de artérias prostáticas. Negativa de cobertura. Ausência de justificativa razoável para a recusa. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de reembolsar as despesas custeadas pela parte autora para realização...

Juizado especial cível. Consumidor. Renegociação de dívida. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor luiz jose pacheco vaz manso filho em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com...

Juizados especiais cíveis. Recursos inominados. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de fotografia e filmagem. Casamento. Falha na prestação de serviços. Inadimplemento parcial. Restituição de danos materias devida. Danos morais configurados. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 1. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, recurso do réu/rec

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Ensino superior. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços educacionais. Semestre iniciado. Rematrícula. Devolução. Não cabimento no caso. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...

Juizados especiais civeis. Direito do consumidor. Preliminar de ilegimidade passiva rejeitada. Cartão de crédito. Cobrança de compra não reconhecida pelo autor. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de cobrança de compra feita no cartão de...

Juizados especiais cíveis. Processo civil e direito do consumidor. Banco. Falha na prestação do serviço. Bloqueio indevido de cartão de crédito. Sem aviso prévio e sem justificativa. Reativação devida. Responsabilidade objetiva. Danos morais devidos. Quantum mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por banco do brasil s/a em face da sentença que julgou

Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Instituição de ensino superior. Bolsa do prouni. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidade custeada integralmente pelo prouni. Cobrança recorrente indevida. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Recurso improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por cesb - centro de educacao superior de brasilia ltda em face da...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Inscrição do nome da autora no serasa limpa nome. Dívida inexistente. Cobrança reiterada. Danos morais. Ocorrência. Quantum. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se   de   ação   declaratória   de   inexistência   de   débito   com indenização por dano moral em virtude da inscrição indevida do nome da  parte...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. Dever de segurança. Teoria do risco da atividade. Indenização por dano material devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Preliminar de incompetência em razão da complexidade da matéria. Rejeição. Perícia desnecessária. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Fraude. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e...

Juizado especial. Direito do consumidor. Programa de milhagem. Bloqueio da conta do autor. Cláusula que veda a comercialização de pontos. Danos materiais e morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor guilherme limongi barbieri contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - de reativação de sua conta de pontos...

Juizado especial cível. Civil. Apropriação por terceiros ?hacker? de perfil de usuário em rede social. Falha na prestação de serviços. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para confirmar os efeitos da tutela antecipada e...

Juizado especial cível. Consumidor. Dados inseridos em plataforma de acordo. Dívida declarada inexistente. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes em parte para declarar a inexistência dos débitos entre a parte autora e a ré...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Desistência de compra de passagem. Pedido de cancelamento com menos de 48 horas de antecedência. Multa de 50% do valor da passagem. Retenção de percentual razoável. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da...

Juizado especial cível. Consumidor. Serviços educacionais. Pandemia covid 19. Aluno com transtorno do espectro autista. Impossibilidade de acompanhar aulas à distância. Cobrança indevida de mensalidades. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Resolução do contrato. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...

Juizado especial cível. Consumidor e processo civil. Incompetência do juizado especial. Complexidade da causa. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Exigência de depósito. Valor não créditado. Fraude. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que...

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Pacote de tv a cabo, internet e telefonia móvel. Fatura inadimplida. Cobrança devida. Falha na prestação de serviço. Inexistente. Dano moral. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à condenação da parte ré por danos...

Juizados especiais cíveis - consumidor - contrato de abertura de conta corrente - fraude por terceiros - inclusão em cadastro restritivo - falha na prestação do serviço - responsabilidade objetiva -  indenização por dano moral - sentença mantida. I-              tratam-se recursos interpostos pelas partes em face de sentença que reconheceu a responsabilidade da instituição bancária pela falha na...

Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de incompetência. Rejeição. Preliminar de denunciação da lide. Intervenção de terceiros. Não cabimento. Clonagem de cartão de débito/crédito. Compras e saques realizados mediante fraude. Responsabilidade objetiva. Declarada inexistência de débitos. Dano material comprovado. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu...