Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº 2015/0313579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... caso, ao tipo penal mais ... afirmar que a lei mais nova ...
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Acórdão nº REsp 868025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2007/0030277-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1316387 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1274375 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ções promovidas pela Lei 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica) ao art. 86, § 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0217034-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0023705-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MESMA REDAÇÃO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Foi aplicada ao agravante ... ção original até hoje, não existindo lei nova mais benéfica a aplicar neste caso ... 2 ...
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Acórdão nº 2008/0232140-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0110350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NOVAVEL. LEI ... BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA. ... mais ...
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Acórdão nº 2007/0110842-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2007/0091407-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0263346-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o art. 75 da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0259448-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2007/0120556-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2007/0040083-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2007/0247020-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2008/0246374-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.° 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1°, art. 86, ...
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Acórdão nº 2010/0015214-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2008/0251558-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , estabelecido pela Lei n.º 9.032⁄95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, ...
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Acórdão nº 2005/0083019-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI NOVA" MAIS BENÉFICA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENS\xC3" ...
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Acórdão nº 1999/0092589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. EFEITOS ...
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Acórdão nº 2008/0179255-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ência, sem importar em retroatividade da lei nova mais benéfica ... 2. Agravo regimental não ...
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Acórdão nº 2014/0010318-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pela mesma lei, com a sanção mais branda que vigia ao tempo da ... incidência retroativa da lei nova quando a sua aplicação ... al vier a ser mais benéfica para o réu ...
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Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. PRESERVAÇÃO ... ÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS" BENÉFICA ... COM BASE NO ART. 106, II,\xC2" ...