Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão nº 2007/0112408-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO O ...
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Acórdão nº HC 178544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. IMPETRAÇÃO NÃO ...
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº HC 209813 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE ...
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 12.433⁄2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI N.º 7.210⁄84 ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO, DE ...
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Acórdão nº 2007/0056612-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO ...
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Acórdão nº 1.0472.07.015337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 1979, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEIS POSTERIORES MAIS BENÉFICAS. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 75 DA Lei 8.213/1991. REAJUSTE PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE PELA IRRETROATIVIDADE. PRECENDENTE DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Conforme decisão proferida pelo...
... porque amparada em leis novas, supostamente mais benficas. Defende a validade dos ndices de ... ( ... )" Pela nova regulamentao, a penso seria equivalente a 50% da ... -
Acórdão Nº 0800004-34.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI NOVA ... RETROATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... O princípio da retroatividade da lei nova mais benéfica não se aplica às penalidades por ...
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 12.015⁄2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, ...
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Acórdão Nº 0000645-07.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 19-08-2021
... somente Laelcio tinha acesso "aquilo ali ou mais gente". Laelcio diz que o "chefe tinha". A ... Se, por um lado, a lei nova mais benfica deve retroagir para alcanar aqueles ...
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Acórdão Nº 1001596-32.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI NOVA ... MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº HC 151206 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS ... ÊNCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2009/0070124-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO ...
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Acórdão nº 2008/0099015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA ...
- Acórdão nº HC 232162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 187317 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0000129-77.2006.8.05.0002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... 9.032/95 - APLICABILIDADE DE LEI NOVA MAIS ... BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - ...
- Acórdão nº HC 170684 / PE de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 215388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 232949 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224301 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 212261 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0159392-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NOVA LEI DE TÓXICOS. ABOLITIO CRIMINIS. E DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO SE ...