lei ordinaria 11690

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA HABEAS CORPUS. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. FEITO DE ORIGEM REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O Habeas Corpus não comporta conhecimento quando a autoridade impetrada já tenha...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA FHEMIG - GIEFS - INCIDÊNCIA NO 1/3 DE FÉRIAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE - RE N.° 870.947/SE (TEMA 810) - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15).Consoante o entendimento firmado pelo col. STF no RE n.º 870.947/SE, em sede de repercussão geral, o IPCA-E deve ser o indexador para a...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 25/07/2003, ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA EM 03/08/1981. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 05.10.1988. E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.423/77.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 25/07/2003, ORIGINADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA EM 03/08/1981. CONCESSÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PROMULGADA EM 05.10.1988. E DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 6.423/77.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE TORTURA PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 1.º, INC. I, "A", E § 4º, INC. I, DA LEI N. 9.455/97, C/C O ART. 79 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DO SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DAPENA...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.690/2009. 1. O comprometimento da aptidão...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omiss

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES....

ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A redação do art. 212 do CPP, conferida pela Lei nº 11.690/08, alterou a forma de inquirição das testemunhas pelas partes,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES....

Ementa: Agravo Inominado Em Apelação Cível/reexame Necessário. Agravo Contra Decisão Monocrática Do Relator que Negou Seguimento Ao Recurso. Administrativo. Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Servidor Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Objetivo de Imediata Implementação Do Reajuste de 24% (vinte e Quatro por Cento) sobre O Vencimento Da Parte Autora, Com O Pagamento Das...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - ELIMINAÇÃO NOS EXAMES DE SAÚDE - PREVISÕES LEGAL E EDITALÍCIA - ESCOLIOSE - FATOR DE CONTRAINDICAÇÃO PREVISTO OBJETIVAMENTE NA RESOLUÇÃO - LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.1 - A Administração Pública pode utilizar critérios de admissão relacionados à aptidão física

TÍTULOS DE CRÉDITO – Notas promissórias – Execução de título extrajudicial – Reconhecimento de prescrição e extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 - Ação proposta dentro do prazo trienal previsto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66 – Não configurado abandono ou desídia do credor no processamento da execução - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da açã

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - NULIDADE DO VÍNCULO - EFEITOS EX TUNC - DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALDO DE SALÁRIOS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS.1- A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e excepcional de interesse público...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. DENÚNCIA PELOS ARTIGOS 33 DA LEI DE DROGAS E 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O PRIMEIRO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRETENSA CONDENAÇÃO PELO ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 5,2G...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESINTERESSE DA VÍTIMA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O alegado erro de proibição, em decorrência do suposto desconhecimento da ilicitude da conduta analisada, não procede, vez que o Apelante, apesar do momento difícil pelo qual...