lei ordinaria 11690
- Acórdão Nº 5004773-45.2020.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão Nº 0000133-91.2019.8.24.0144 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE DIVERSOS PRODUTOS OBJETO DE FURTOS QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA AQUISIÇÃO LÍCITA DOS BENS. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156 DO CPP....
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Acórdão Nº 5003972-61.2022.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 27-07-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 27/07/2023 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão Nº 5041096-49.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/07/2021 ... Recurso em Sentido Estrito Nº ...
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Acórdão Nº 0002230-24.2015.8.24.0041 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DO CTB, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VENTILADA EM CONTRARRAZÕES. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE,...
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Acórdão Nº 5013620-22.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ...
- Acórdão Nº 5007243-35.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
- Acórdão Nº 5019381-48.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
- Acórdão Nº 0000021-66.2010.8.24.0103 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
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Acórdão nº 0002419-15.2019.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 12-06-2023
... da fácil obtenção de vantagem, o que é inerente a ideia ordinária do tipo penal; 1.6 Circunstância da infração penal DESFAVORÁVEL, pois ...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... sorteio dos “Senhores Jurados que servirão na 7ª Reunião Ordinária de 2021, do 2º Juizado da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto ...
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Acórdão Nº 5000207-27.2022.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. ARTIGO288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 3); ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4);...
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Processo nº 0131571-38.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... ordinária, por alguns serventuários, ...
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Espécies de provas ilícitas
... Sigilo. Relatividade. Inspirações ideológicas. Conlito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade ... 1. É inviolável o sigilo das ...
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Acórdão Nº 0005504-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/07/2022 ... Habeas Corpus Criminal Nº ...
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Acórdão nº 2003.38.01.007403-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Julio de 2011
... MANDARANO DA CRUZ, qualificada, propôs a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o fito de obter ...
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Acórdão nº 2003.38.01.007403-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Julio de 2011
... MANDARANO DA CRUZ, qualificada, propôs a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o fito de obter ...
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Acórdão nº 1.0024.12.130034-7/001,1300347-14.2012.8.13.0024 (3), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA FHEMIG - GIEFS - INCIDÊNCIA NO 1/3 DE FÉRIAS - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE - RE N.° 870.947/SE (TEMA 810) - REPERCUSSÃO GERAL - RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/15).Consoante o entendimento firmado pelo col. STF no RE n.º 870.947/SE, em sede de repercussão geral, o IPCA-E deve ser o indexador para a...
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Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/08/2021 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão nº 1.0344.17.006710-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - AUSÊNCIA - RE Nº. 765.320 - FGTS - CONCEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos...
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Acórdão nº 6978400 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-10-2021
... do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na Sessão Ordinária do dia vinte e seis do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, em ...
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Acórdão nº 1.0278.13.000750-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM - PROGRESSÃO - LEI MUNICIPAL Nº 180/2011 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - DEMAIS REQUISITOS CUMPRIDOS - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0317.10.001351-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - VALOR DO BENEFICIO - ESTIPULAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ACUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. - Nos termos do art. 86, da Lei nº 8.213/91 "o auxílio-acidente será concedido, como...
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Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... 1. GENÉZIO ELIAS DA TRINDADE, qualificado, propôs ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a fim de obter a ...
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Acórdão nº 2006.01.99.042539-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Mayo de 2011
... 1. GENÉZIO ELIAS DA TRINDADE, qualificado, propôs ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a fim de obter a ...