lei ordinaria 11690
-
Acórdão nº 1.0628.16.001540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVENGELISTA - LEIS MUNICIPAIS Nºs 1.161/2003 E 1.243/2012 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PROGRESSÃO DEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- O servidor municipal que implementar os requisitos exigidos pelas Leis...
-
Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou a Justiça Federal ordinária. Nesse compasso, o art. 122 da Carta Magna prevê como órgãos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-55.2019.5.06.0192), 26-01-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº. 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte
... Recurso de revista não conhecido " (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... Pelo art. 7º, XIV, da CRFB, extrai-se a jornada ordinária "de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-67.2019.5.06.0193), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. REPOUSO REMUNERADO CONSOANTE NORMA COLETIVA. A parte autora pleiteia o pagamento do repouso remunerado, embora admita a concessão de folgas de 03 (três) e 04 (quatro) dias como previsto nas cláusulas do acordo coletivo. Assim, concedidas as folgas consecutivas, ainda que a partir do sétimo dia laborado, considera-se quitada a...
... Recurso de revista não conhecido ' (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 11ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-12.2020.5.06.0008), 04-08-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte...
... Recurso de revista não conhecido ' (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000835-14.2017.5.06.0191), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA 03 DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção
... Recurso de revista não conhecido " (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária ... -
Decisões Monocráticas nº 19681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
... Federal, para que seja processado e julgado, como ação ordinária, em conformidade com o disposto no art. 102, I, n, da Constituição ...
-
Acórdão nº 50000952520178210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT. DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares. Nulidade pela ausência do Ministério Público na audiência. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, estando devidamente intimado, não implica em nulidade. Além disso, inexistente prejuízo à defesa (art. 563 do CPP). Nulidade da solenidade pela iniciativa das perguntas pelo...
... A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame ... -
Capítulo IX
... não afrontava o Bill of Rights , vez que se esteava em lei ordinária ... Por maioria expressiva (oito a um), a Suprema Corte decidiu que, de ...
-
Acórdão nº 0806292-93.2022.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 25-03-2024
... 8ª Sessão Ordinária" - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada no per\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000239-95.2020.5.06.0006), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA 03 DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... Recurso de revista não conhecido " (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... só tem lugar depois de cessada a prestação de serviços, ordinária ou extraordinária. Assim, nos casos em que o trabalhador prorroga sua ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...
-
Acórdão nº 1.0704.10.005429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...
-
Acórdão nº 1.0024.14.050755-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - UTILIZAÇÃO DO FATOR APLICÁVEL À CADERNETA
-
Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
-
Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
-
Direito Processual Penal
... º, XXXVIII, da CF é mínima porquanto pode, por meio de lei ordinária, ser ampliada. Cuidado: por se tratar de garantia fundamental, não pode ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.089838-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PELA METADE - ART. 90, §4º, DO CPC - CABIMENTO - MENOR IMPÚBERE - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97
-
Acórdão nº 1.0105.13.030381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOPRELIMINARES - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, § 3º, II, DO CPC - VÍCIO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - CPC/15, ART. 1.013, §3º, III - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO. 1. A sentença que define desde logo a extensão
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000495-02.2019.5.06.0191), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... Recurso de revista não conhecido " (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... Certifico que, na 5ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-47.2019.5.06.0193), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS APÓS O 6º DIA LABORADO. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menção...
... Recurso de revista não conhecido " (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... Certifico que, na 21ª Sessão Ordinária ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... ções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o juiz do Trabalho deve conhecê-las, não necessitando, a parte que as ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... ções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não necessitando, a parte que as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-37.2017.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. INTERVALO DE 35 HORAS A CADA TRÊS DIAS LABORADOS. ARTS. 66 E 67, DA CLT. OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. ACT. LEI N. 5.811/72. Da análise do inciso V do art. 3º da Lei 5811/72, verifica-se que não há determinação para que as folgas de 24 horas sejam concedidas logo após o 3º turno laborado, havendo menç
... Recurso de revista não conhecido " (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 6ª Sessão Ordinária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-67.2019.5.06.0193), 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
... Recurso de revista não conhecido ' (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... Certifico que, na 14ª Sessão Ordinária ...