lei ordinaria 11690
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032300-07.2019.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. PALAVRA DO RÉU NO ATO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. FASE PRÉ-PROCESSUAL. FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU ACAUTELADO EM PODER DE ESTUPEFACIENTES. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA PENA-BASE
... dos motivos pelos quais a instância ordinária formou ... convicção pela prolação de decisão repressiva em ... -
Acórdão nº 0517452-55.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... da República de 1988, esta tem prevalência sobre qualquer lei ordinária, ... exigindo sempre uma interpretação conforme os direitos e garantias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000155-58.2019.5.06.0191), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DEVIDOS. Prefacialmente, há de se destacar que a possibilidade de condenação da parte hipossuficiente em honorários sucumbenciais, introduzida pela denominada Reforma Trabalhista, não pode ser considerada como um dificultador do acesso à justiça, ante a previsão contida no § 4º...
... Recurso de revista não conhecido (RR-11690- 51.2014.5.03.0026. 8ª Turma. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. DEJT ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... ções da OIT ratificadas pelo Brasil, como têm status de Lei Ordinária, o Juiz do Trabalho deve conhecê-las, não necessitando, a parte que as ...
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Acórdão nº 1.0141.16.000242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 1.696/2007 - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - DISPONIBILIDADE DE VAGAS E CONCURSO CLASSIFICATÓRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1. A competência...
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Acórdão nº 0000360-24.2012.8.14.0009 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE VALORES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10585-86.2018.5.03.0062)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de interposto em face de...
... ordinária ... Desse modo, não satisfeito o preparo, o recurso interposto ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11690-45.2015.5.01.0067, ... Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, ... -
Processo nº 0009272-38.2011.8.19.0063 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... ordinária, ... por alguns serventuários, em face do Estado do ...
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Acórdão nº 1.0295.14.001806-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PRATINHA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - DIREITO APENAS AOS SALÁRIOS E AO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO CONTRATADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...
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Relatório e Voto com número 0137430-53.2008.8.09.0174 da 1ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... 3. Diante do quadro exposto pela instância ... ordinária, do qual não é possível extrair flagrante constrangimento ilegal, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1223600-58.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PELO QUAL SE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo
... remédio processual foi julgado improcedente pela instância ordinária em 27/06/03, restando mantida in totum, pela instância revisora, isto em ... Recurso ordinário conhecido e desprovido." (TST-ROMS-11690/2008-000-02-00.7, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ... -
Direito Processual do Trabalho e os Influxos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Produção da Prova em Ambiente Processual Virtuala
O presente artigo tem como objeto a análise das provas produzidas em ambiente virtual e as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de apresentar uma reflexão sobre as medidas necessárias ao tratamento de dados pessoais no Processo do Trabalho
... é o caso da pandemia da Covid-19, podendo ser adotado de forma ordinária ... Não obstante, vale dizer que a realização de audiências e ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94 E DECRETO N. 45.870/2011 - VERBA DEVIDA - LIMITAÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 21.333/2014 - RECURSO PROVIDO. 1- Comprovado que o autor exerce a função de agente de segurança penitenciário em estabelecimento prisional, através...
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Acórdão Nº 0018722-43.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/06/2021 ... Apelação Criminal Nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004195-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2019
... Bichara, da Comarca de Grão Mogol, que, nos autos da ação ordinária movida por IZAURINA RIBEIRO SOARES GONÇALVES, julgou procedente o pedido ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.17.004195-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2019
... Bichara, da Comarca de Grão Mogol, que, nos autos da ação ordinária movida por IZAURINA RIBEIRO SOARES GONÇALVES, julgou procedente o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 20-84.2017.5.17.0005) 18-12-2018
... 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a ... (-) Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 11690-28.2015.5.03.0087, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59400-45.2011.5.17.0006) 29-08-2018
... ser 180 e não 220, elas foram pagas ... de forma apenas ordinária, ou seja, ... sem o adicional de horas extras ... Assim, ... ( ... ) (AIRR-11690-28.2015.5.03.0087, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052766-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIROS EMBARGOS - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO - SEGUNDOS EMBARGOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025785-53.2019.8.19.0014 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA - APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ SETENÇA CONDENATÓRIA - 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 193 DIAS-MULTA - NÃO INCIDÊNCIA DO NOVO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INSERIDO PELA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) QUE, APESAR DE POSSUIR NATUREZA DE NORMA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL MAIS...
... prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, ... cuja causa de diminuição do art. 33, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.14.023823-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2021
... ) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas ...
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Acórdão nº 0800291-74.2021.8.14.0095 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 14-03-2023
... IMPOSSIBILIDADE. FATOS TRAZIDOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO ... 1. Ainda ...
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Acórdão nº 0007531-33.2018.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-10-2023
... 2. Hipótese em que a instância ordinária afastou o tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de drogas ...
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Acórdão Nº 5008356-78.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Anderson Gottardi, relatou que: às 19h, saiu da sua escala ordinária, ainda fardado, e no deslocando para sua residência na cidade de Corupá, ...
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Acórdão nº 0075796-84.2015.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... 2. Hipótese em que a instância ordinária afastou o tráfico privilegiado, por entender que a quantidade de drogas ...