lei ordinaria 2008 11690
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Processo nº 0330021-24.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... sões vencidas antes de setembro de 2008, consi- ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AD- ...
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Acórdão Nº 0005515-40.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-11-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Acórdão Nº 5000207-27.2022.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. ARTIGO288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 1); ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 2); ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 3); ARTIGO 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (FATO 4);...
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Acórdão nº 0002419-15.2019.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 12-06-2023
... 157 do CPP pela Lei 11.690/2008. Por isso, estabelece-se, como regra, dever o ... de vantagem, o que é inerente a ideia ordinária do tipo penal; 1.6 Circunstância da infração ...
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Acórdão Nº 0002917-24.2008.8.24.0048 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/11/2020 ... Apelação Criminal Nº ...
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Acórdão Nº 0001020-57.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... com a redação sobrevinda da Lei nº 11.690/2008, exige a "judicialização da prova", consistente ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/01/2022 ... Apelação ...
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Acórdão Nº 0005504-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2022
... PRECEDENTES. LEI N. 11.690/2008. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/07/2022 ... Habeas Corpus ...
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Acórdão Nº 0016185-10.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... com a redação sobrevinda da Lei nº 11.690/2008, exige a "judicialização da prova", consistente ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/03/2022 ... Apelação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0168611-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 35, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. REJEIÇÃO. ACUSADOS QUE EMPREENDERAM FUGA AO AVISTAREM A VIATURA POLICIAL. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR VIOLAÇÃO AO "AVISO DE MIRANDA". NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO...
... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Item 000022: ... Pois bem. A preliminar ... pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi ... -
Acórdão Nº 0002991-84.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 12-08-2021
... 0014114-96.2008.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 05/08/2021 ... Apelação ...
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Acórdão nº 50422461320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-03-2023
... 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008 alteraram ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/03/2023 ... ...
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Acórdão nº 70085561686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 14-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES SOMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA A CONFERIR RESPALDO À NARRATIVA DA DENÚNCIA. ART. 155 DO CPP. NORMA APLICÁVEL À DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUDICIUM ACUSATIONIS. DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS...
... legislativas significativas ocorridas em 2008 ... Para além do apelo ... , medida vedada para um artigo da lei ordinária ... -
Acórdão nº 1.0024.13.170853-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE JUDICIÁRIO - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF - INOCORRÊNCIA.-Restando devidamente comprovado nos autos o desvio
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Acórdão nº 1.0024.13.170853-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE JUDICIÁRIO - DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA 339 DO STF - INOCORRÊNCIA.-Restando devidamente comprovado nos autos o desvio
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Acórdão nº 1.0701.14.044613-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE -REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO - VERIFICAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - DEMANDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO...
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Acórdão nº 50578521820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. EXCESSO DE PRAZO. OS PRAZOS NO PROCESSO PENAL NÃO DECORREM DE CÁLCULO ARITMÉTICO E DEVEM SER ANALISADOS CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSITIVA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE COMO FATOR DETERMINANTE SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA...
... Ocorre que as Leis nºs. 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008 alteraram ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 08/06/2022 ... ... - Acórdão Nº 0000034-44.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
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Acórdão nº 6978400 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 26-10-2021
... ça do Estado do Pará, na Sessão Ordinária do dia vinte e seis do mês de outubro do ano de ... 157 do CPP pela Lei 11.690/2008. Por isso, estabelece-se, como regra, dever o ...
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Acórdão nº 12214832 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... 21ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de ... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Somente quanto ao ...
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Processo nº 0061372-88.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... “Trata-se de ação ordinária" com pedido de antecipação dos efeitos da\xC2" ... a ação foi ajuizada em dezembro de 2008", na ... vigência da redação dada \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029134-98.2018.8.19.0014 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO ESTATUDO DO DESARMAMENTO PARA A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 35 DA N.º 11.343/06.
... ordinária demandaria o revolvimento de todo o material ... , introduzida pela Lei nº ... 11.690/2008, que trouxe a distinção entre prova e elementos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188498-58.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2019
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF SOBRE O TEMA. REPERCUSSÃ
... “Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da ... que a ação foi ajuizada em dezembro de 2008, na ... vigência da redação dada pela Medida ... -
Acórdão Nº 0002627-63.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... [ ... ] Ocorre que, em 2008, com a reforma do Código de Processo Penal (Lei ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2021 ... Apelação ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013943-75.2017.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. APELO MINISTERIAL E DEFENSIVOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS APELADOS ROBERTO E LIVALDO, O RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 PARA TODOS OS APELADOS, AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELADOS. DEFESAS
... (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Apelação Criminal n° ... considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la ... Neste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010005-33.2013.8.19.0063 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS REFERENTES AOS ANOS ANTERIORES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF SOBRE O TEMA. REPERCUSSÃ
... ordinária, por alguns serventuários, em face do Estado do ... que a ação foi ajuizada em dezembro de 2008, na ... vigência da redação dada pela Medida ...