Lei Orgânica
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
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