Lei Orgânica
-
Acórdão nº 2007/0026927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 3. Não cabe ao STJ, no âmbito de recurso especial, analisar ofensa a dispositivo de Lei Orgânica Municipal. Aplicação da Súmula 280/STF ... 4. Em exegese ao inciso IV do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/67, constata-se que a intimação pode ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703-70.2010.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... Agravo de instrumento provido ... - RECURSO DE REVISTA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA APENAS A EX-SERVIDOR. APOSENTADORIA PELO INSS. OPÇÃO DA RECLAMANTE POR PERMANECER NA ATIVA ...
-
Acórdão nº 2006/0261543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , estaduais ou distritais, desde que contestados em face da própria Constituição do Estado-membro (ou, quando for o caso, da Lei Orgânica" do Distrito Federal), que representa, nesse contexto, o único parâmetro de controle admitido pela Constituição da República, cujo art. 125, § 2\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0169650-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE ESPORTIVA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 2º, § 1º, LICC. SÚMULA 211/STJ. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da não isenção do tributo em questão, o tema foi dirimido no âmbito local (art. 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de...
... 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-90.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal...
... ão aos artigos 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 28, X, da Constituição do Estado do Ceará, 84, §1º, da Lei Orgânica Municipal, à Lei Municipal nº 436/08, bem como contrariedade à Súmula/TRT7 nº 01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à ... -
Acórdão nº HC 130789 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... Chapecó⁄SC deveria ter encaminhado a notitia criminis para o Tribunal competente, nos termos do do artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35⁄1979) ... 5. Ordem concedida para trancar a Investigação n. 2008.04.00.022780, em curso no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052400-80.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
... 109, § 15º, da Lei Orgânica do Município de Suzano. 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ...