lei orgânica da magistratura
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Acórdão nº 2005/0118978-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ... 1. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), determinou que as ... 3. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/1979), erigida como parâmetro pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0215035-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA ... 1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelece, em abstrato, as vantagens que ...
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Acórdão nº 2005/0174174-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a concessão, aos Magistrados, de vantagem não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar n.º 35/79 ... 3. Os ...
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Acórdão nº 2008/0259129-6 de T5 - QUINTA TURMA
... dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN não se pode sobrepor a ...
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Acórdão Nº 4042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. ARTIGO 92, III, “E”, DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... ADI 4042 / MT ... Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – ... LOMAN. Precedentes ... 4. O poder ... -
Acórdão nº 2007/0111041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Diante da ausência de previsão expressa na Lei Orgânica da Magistratura Nacional acerca do presente tema, é cabível a ...
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Acórdão nº HC 158077 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... , por si só, não configura a nulidade invocada, porquanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 118, permite a convocação dos ...
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Acórdão nº 2009/0249353-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , por si só, não configura a nulidade invocada, porquanto a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 118, permite a convocação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do ... e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e para um período de dois anos, vedada a ...
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA ... MAGISTRATURA ... INAMOVIBILIDADE ... REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA ... Complementar 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – ... LOMAN. Precedentes ... 5. O poder ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 654 ... O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As ... ARTIGO 918 ... Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Nº 1800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE INERENTE À ... ATIVIDADE JURISDICIONAL ... recepção dos arts. 74 a 77 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional pela ... Constituição de 1988, a fim de que os ...
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0260392-3 de T5 - QUINTA TURMA
... norma legal a regulamentar o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser impedimento à prestação jurisdicional, ...
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Acórdão nº 2005/0153116-0 de T5 - QUINTA TURMA
... norma legal a regulamentar o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não pode ser impedimento à prestação jurisdicional, ...
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Acórdão nº 2001/0193337-0 de T5 - QUINTA TURMA
... º 8.112/90 na hipótese sub examine - tendo em vista que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não trata da questão ora apreciada -, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000134-05.2021.5.06.0000), 18-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº 0001418-35.2018.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35/1979 da Lei Orgânica da...
... 35/1979 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das hipóteses contidas no art. 145 do CPC, ... -
Acórdão nº 2006/0185587-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , do artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar n.º 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura, de que compete aos Tribunais, privativamente, julgar, ...
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Acórdão Nº 0022488-49.2019.5.04.0000 (RD) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 29-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO CARACTERIZADO O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PELA MAGISTRADA. Caso em que não configurada conduta passível de legitimar medida disciplinar, conforme a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional.
... passível de legitimar medida disciplinar, conforme a Lei Orgânica" da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000399-07.2021.5.06.0000), 03-08-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. Considerando-se que não se verifica, nos atos praticados na reclamação trabalhista nº. 0001700-10.2017.5.06.0103, ou em outras ações elencadas pela excipiente, qualquer violação aos deveres de urbanidade, imparcialidade ou afronta às prerrogativas dos advogados que militam em favor dos reclamantes, bem assim ao disposto no art. 35, da Lei Orgânica da Magistratura...
... 35, da Lei Orgânica" da Magistratura Nacional, e nas hipóteses contidas no art. 145, do CPC, n\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF 211/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de...
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Acórdão Nº 0101758-52.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 25-10-2023
... : Promoção ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MAGISTRATURA ... DESEMBARGADOR. VAGA. PROVIMENTO. CRITÉRIO ... MERECIMENTO ... na Constituição Federal, Lei Orgânica da ... Magistratura ... Organização ... Judiciárias, ... Regimento ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LESÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. DEMORA DE DOIS ANOS E SEIS MESES. INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. CONDENAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE...
- Acórdão nº HC 206706 / RR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Por outro lado, o art. 35, IV, da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), estabelece os deveres do magistrado, entre os ...