lei orgânica da magistratura
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Acórdão Nº 0100493-20.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-09-2019
... MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE ... VOLUNTÁRIA ... ANTIGUIDADE - ÓRGÃO ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 1990. Suspende, de Acordo Com a Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal, em Acordão de 5 de Março de 1986, a Execução do Paragrafo Unico do Artigo 45 da Lei Organica da Magistratura Nacional (lei Complementar 35/79), Nos Termos do que Dispõe o Artigo 52, Inciso X, da Constitu...
... 45 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), nos termos do que dispõe o art. 52, inciso X, da Constituição ... Artigo único. Fica ...
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Acórdão Nº 0101499-23.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 23-10-2023
... : Atos Administrativos ... MAGISTRATURA ESTADUAL – REMOÇÃO - CRITÉRIO ... ANTIGUIDADE ... JURISDICIONAL ... observará o disposto na Lei Orgânica da ... Magistratura ... Interno do Tribunal ... § 1º Somente após um ...
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Acórdão Nº 0020898-75.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MOTIVADO PELO USO DA EXPRESSÃO MAGISTRADO DE PISO . Hipótese em que a decisão que não recebe os embargos de declaração não se deu por desatendimento de premissas processuais, mas por indesculpável represália judicial , que traduz violação a direito fundamental e afronta ao princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Lei...
... 5º, XXXV). Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979) que ... -
Acórdão Nº 0100119-38.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-04-2018
... MAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO CRITÉRIO ... ANTIGUIDADE ... JURISDICIONAL ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ...
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Acórdão Nº 0100478-46.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-04-2022
... MAGISTRATURA ... ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA ... FINAL ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ...
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Acórdão nº 13115 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
JUDICIÁRIO AUTONOMIA. Consoante disposto no artigo 99 da Carta de 1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. TRIBUNAIS DIREÇÃO REGÊNCIA. Ao contrário do versado no artigo 112 do Diploma Maior anterior Emenda Constitucional nº 1, de 1969 , o atual não remete mais à Lei Orgânica da Magistratura a regência da direção dos tribunais, ficando a disciplina a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022707-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA DO MAGISTRATO QUE ATENTA CONTRA OS DEVERES PREVISTOS NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA). MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. FATOS QUE ENVOLVEM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM GRAVES PREJUÍZOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. VIOLAÇÃO...
... 35 DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA) ... MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VÁRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 1000080-03.2013.5.06.0000 (01480-1992-003-06-00-0)), 08-10-2013
EMENTA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA. VITALICIAMENTO DE MAGISTRADO. ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE SATISFATÓRIOS E CONDUTA FUNCIONAL ILIBADA. APROVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido favorável o Parecer da Corregedoria Regional, que espelha a produtividade, a conduta funcional e pessoal do Magistrado em estágio probatório, é de se concluir pela aprovação do respectivo Processo de Vitaliciamento,...
... , de acordo com o artigo 22, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica da Magistratura, combinado com o art. 9º da Resolução Administrativa ... -
Súmula nº 41 de CE - CORTE ESPECIAL
... ***** LOMAN-79 LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... ART:00021 INC:00006 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000245-04.2012.5.06.0000 (10115-2002-906-06-00-1)), 12-06-2012
EMENTA: VITALICIAMENTO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - Considerando que o Excelentíssimo juiz vitaliciando cumpriu a contento todas as etapas obrigatórias do processo de vitaliciamento, atendendo a expectativa para o cargo, com assiduidade e pontualidade, demonstrando interesse e dedicação para a atividade jurisdicional, inclusive cumprindo os deveres funcionais da...
... n º 35, de 14 de mar ç o de 1979 - Lei Org â nica da Magistratura Nacional), e ainda o parecer favor ... á vel da C omiss ã o de ... -
Acórdão Nº 0100369-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-03-2018
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA INICIAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. A promoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e
... MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO ... JURISDICIONAL ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-64/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 2 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/smg ... MAGISTRADO. AJUDA CUSTO. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, apesar de consagrar a possibilidade de vir o ...
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Acórdão Nº 0000080-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... , a Lei Complementar nº 35 de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura, preceitua que é dever do magistrado residir na sede da ...
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Acórdão nº 1.0433.11.006767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO OU SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATUAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do...
... Nesse sentido, a Lei Orgnica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n 35/1979) trata sobre o assunto da ... -
Acórdão nº 1.0433.11.006767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO OU SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATUAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do...
... Nesse sentido, a Lei Orgnica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n 35/1979) trata sobre o assunto da ... -
Acórdão Nº 0003354-78.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-06-2014
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO ... MERECIMENTO. ENTRÂNCIA FINAL. CONCORRÊNCIA. JUIZ DE ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e ... Divisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
... É medida autorizada pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) e pela Resolução Administrativa nº 757/2000 desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1319/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... É medida autorizada pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) e pela Resolução Administrativa nº 757/2000 desse ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... É medida autorizada pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) e pela Resolução Administrativa nº 757/2000 desse ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... É medida autorizada pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) e pela Resolução Administrativa nº 757/2000 desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-131900/2000-0007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... É medida autorizada pela Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) e pela Resolução Administrativa nº 757/2000 desse ...
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Acórdão nº 0009049-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2017
... deveres funcionais: ... a) Código de Ética da Magistratura: arts. 22 (dever de cortesia e linguagem polida), art ... 23 (dever de ... b) Lei Orgânica da Magistratura Nacional: art. 35 (dever de cumprir e fazer cumprir ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275365-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da Presidência do Tribunal e da...
... Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional – LOMAN ... Hipótese de afastamento do ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065484-64.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da...
... Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional – LOMAN ... Hipótese de afastamento do ...