lei orgânica da magistratura
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Acórdão Nº 0100279-97.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-10-2017
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL1. A promoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. ÓRGÃO ... JURISDICIONAL ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão ... -
Acórdão Nº 0011208-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2022
EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 330 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. ELEIÇÕES PARA CARGOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL. RESTRIÇÃO DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 102 DA LOMAN NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINUTA DE RESOLUÇÃO APROVADA PARCIALMENTE COM ADEQUAÇÕES. Considerando-se o
... o artigo 102 da Lei n o 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), norma que, de acordo com o Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 0100322-24.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 17-04-2023
MAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. ÚNICA CANDIDATA INSCRITA. MAGISTRADA DE ENTRÂNCIA INICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL.1. A promoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Código de
... : Atos Administrativos ... MAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO - CRITÉRIO ... ANTIGUIDADE ... JURISDICIONAL ... observará o disposto na Lei Orgânica da ... Magistratura ... Interno do Tribunal ... § 2º O juiz que estiver ... -
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... promover, no prazo de 10 (dez) dias e segundo o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
CONSULTA. POSSIBILIDADE DE OS MAGISTRADOS EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO SEREM AUXILIADOS POR ASSISTENTES. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS NA FASE DE VITALICIAMENTO. No caso dos autos, a Desembargadora Presidente e Corregedora Regional do TRT da 23ª Região formulou a presente consulta solicitando esclarecimentos quanto à possibilidade de serem designados assistentes...
... Lei complementar dispondo sobre o Estatuto da Magistratura. Assim, ... da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... - LOMAN (LC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-47/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
MAGISTRADOS - REMUNERAÇÃO VANTAGENS LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 LEI Nº 8.112/90 VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - LICENÇA-PRÊMIO INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio de legislação estadual de...
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que ... A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
MAGISTRADOS - REMUNERAÇÃO VANTAGENS LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 LEI Nº 8.112/90 DECRETO Nº 977/93 - VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por meio...
... O Supremo Tribunal ... Federal firmou entendimento de que A Lei Orgânica da Magistratura (Lei ... Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Septiembre de 2003
MAGISTRADOS - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS -- LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - DECRETO Nº 977/93 - VANTAGEM DEFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR - INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação
... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida ... -
Acórdão Nº 0100233-74.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 08-08-2018
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO MERECIMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. ÚNICO CANDIDATO INSCRITO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.1. A promoção pelo critério merecimento encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. CRITÉRIO MERECIMENTO. ÓRGÃO ... JURISDICIONAL DE ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão ... -
Acórdão Nº 0100458-94.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 21-11-2018
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. CRITÉRIO MERECIMENTO. ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL. ÚNICO CANDIDATO INSCRITO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.1. A promoção pelo critério merecimento encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de
... Comarca de Cruzeiro do Sul ... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA ... PROMOÇÃO. CRITÉRIO MERECIMENTO. ÓRGÃO ... JURISDICIONAL DE ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... Código de Organização e Divisão ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... magistratura goiana se deu com o ... objetivo único de provocá-lo a exercer o seu ... a todo poder corresponde um dever. Por isso, a Lei Orgânica" da Magistratura Nacional, ... LC nº 35, autoriza a aplicação das puniç\xC3" ... -
Acórdão nº 28724 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
Agravo regimental em mandado de segurança. Juiz titular da 1ª Vara de Família da Comarca do Rio Branco/AC, que tomou posse no cargo de Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Estado do Acre. 3. Portaria 42/2010 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre. 4. O fato de a Orientação n. 2 do CNJ servir de fundamento para a edição da Portaria que determinou a instauração de procedimento...
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Acórdão Inteiro Teor nº PS-2085/1989.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE ILEGAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA APRECIAR O MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO QUAL SÃO INTEGRANTES AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. De conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica...
... De conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional, compete privativamente aos Tribunais julgar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PS-200/1990.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE ILEGAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA APRECIAR O MANDAMUS. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO QUAL SÃO INTEGRANTES AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. De conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica...
... De conformidade com o artigo 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional, compete privativamente aos Tribunais julgar, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PS-200/1990.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Marzo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO DE ILEGAL CONSISTENTE EM DECISÃO PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE O -MANDAMUS-. DECISÃO AGRAVADA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO QUAL SÃO INTEGRANTES AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. De conformidade com o art. 21, inciso VI,...
... De conformidade com o art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, compete privativamente aos Tribunais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-60086/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
Agravo Regimental. Mandado de Segurança. Ato inquinado de ilegal praticado por juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Incompetência Funcional do Tribunal Superior do Trabalho para apreciar o mandamus. Decisão agravada declinando da competência para o Tribunal do qual é integrante a autoridade apontada como coatora. De conformidade com o art. 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
... De conformidade com o art ... 21, inciso VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, compete privativamente aos Tribunais julgar, ... -
Acórdão Nº 0003033-43.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 26-05-2014
ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ENTRÂNCIA FINAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CONCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS.SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ – 106/2010. AFERIÇÃO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE1. A promoção por merecimento está prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias,
... ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO ... MERECIMENTO ... REQUISITOS ... CONSTITUCIONAIS ... Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e ... Divisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1182/1994-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUIZ DE FORA DA SEDE REGIONAL CONVOCADO PARA SUBSTITUIR NO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LOMAN. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2, DA CLT. A argüição de nulidade do acórdão por violação do art. 117 c/c caput do art. 118 c/c o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Orgânica da Magistratura, sob a alegação de que juízes de fora da sede não podem ser convocados para...
... 118 c/c o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Orgânica da ... Magistratura, sob a alegação de que juízes de fora da sede não ... -
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 1990. Suspende, de Acordo Com a Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal, em Acordão de 5 de Março de 1986, a Execução do Paragrafo Unico do Artigo 45 da Lei Organica da Magistratura Nacional (lei Complementar 35/79), Nos Termos do que Dispõe o Artigo 52, Inciso X, da Constitu...
... 45 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), nos termos do que dispõe o art. 52, inciso X, da Constituição ... Artigo único. Fica ...
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Acórdão Nº 0100229-37.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 08-08-2018
MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA FINAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL.1. A remoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN,
... MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE ... VOLUNTÁRIA ... ANTIGUIDADE - ÓRGÃO ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100282-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 04-10-2017
MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA FINAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL.A remoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Código
... : Atos Administrativos ... MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE ... VOLUNTÁRIA ... ANTIGUIDADE - ÓRGÃO ... Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... - LOMAN, Código de Organização e Divisão ... -
Acórdão Nº 0100128-29.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-03-2020
MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA FINAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL.1. A remoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN,
... Comarca de Rio Branco/AC ... MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE ... REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ... na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura ... Nacional - LOMAN, Código de Organização e Divisão ... -
Acórdão Nº 0100683-80.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 28-11-2019
MAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA FINAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL.1. A promoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Código de Organização e
... MAGISTRATURA ESTADUAL - PROMOÇÃO - CRITÉRIO DE ... ANTIGUIDADE - ÓRGÃO ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100368-23.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-02-2018
MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA FINAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL.1. A remoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN,
... de Sena Madureira ... EMENTA: MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO ... DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100368-23.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-02-2018
MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE - ÓRGÃO JURISDICIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL - INDICAÇÃO. JUIZ DE DIREITO MAIS ANTIGO DE ENTRÂNCIA FINAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE RECUSA PELOS MEMBROS DO TRIBUNAL.1. A remoção pelo critério antiguidade encontra previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN,
... de Sena Madureira ... EMENTA: MAGISTRATURA ESTADUAL - CONCURSO ... DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA - CRITÉRIO DE ... Constituição Federal, Lei Orgânica" da Magistratura Nacional LOMAN, Código de Organização e Divisão Judici\xC3" ...