lei orgânica da previdência social
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... e a saúde, que permitiram ao legislador, ao tratar da Previdência Social no art. 201 2 da CF, manter o instituto da aposentadoria especial ... Ao ... A Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, dispôs sobre a Lei Orgânica da Previdência Social, unificando a legislação dos institutos de ...
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Modelo da nova ação de expurgos inflaciorios dos planos economicos (collor, bresser)
... ção devida ao FGTS é a de um direito social do trabalhador garantido pela Constituição ... 114 da LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social ... Outrossim, cumpre ...
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Decisão da Presidência nº 1202997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Com efeito, a Previdência Social ostenta natureza jurídica de seguro, ... LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CONJUNTO PROBATÓRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1202997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... Com efeito, a Previdência Social ostenta natureza jurídica de seguro, ... LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CONJUNTO PROBATÓRIO ...
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A Importância da Assistência Social na Constituição Federal como Instrumento Social
... para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social ... O constituinte foi técnico e preciso, como se ... da perspectiva histórica, se os vinte anos de vigência da Lei Orgânica da Assistência Social, bem e adequadamente concretizaram o ideário ...
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Introdução
... e a manutenção dos benefícios da previdência social. Porém, isso não é tudo. Na prática, ... o ano de 1960 – publicação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e os dias atuais, ...
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Nota da editora
... CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social CLT = Consolidação das Leis do Trabalho ... = Lei LOPS = Lei Orgânica da Previdência Social LINDB = Lei de ...
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Nota da editora
... CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social CLT = Consolidação das Leis do Trabalho ... = Lei LOPS = Lei Orgânica da Previdência Social LINDB = Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 210277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2021
... 5°, § 1°, alínea ‘a’, da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n° 3.807/1960) ...
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Abreviaturas
... CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social CLT = Consolidação das Leis do Trabalho ... = Lei LOPS = Lei Orgânica da Previdência Social LINDB = Lei de ...
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Abreviaturas
... CLPS = Consolidação das Leis da Previdência Social CLT = Consolidação das Leis do Trabalho ... = Lei LOPS = Lei Orgânica da Previdência Social LINDB = Lei de ...
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DECRETO LEI Nº 956, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Aposentadoria Dos Servidores Publicos e Autarquicos Cedidos a Rede Ferroviaria Federal S.a., Bem Como Dos Seus Empregados em Regime Especial, e da Outras Providencias.
... ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto ... á com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ... Parágrafo ...
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Disposições Finais e Transitórias
... Enquanto não for expedida a Lei Orgânica da Previdência Social, competirá ao presidente ...
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Contratos em Espécie
... abrangido pelas restrições da Lei orgânica da Previdência Social e do Funrural nos imóveis ...
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Benefício de prestação continuada: perspectivas na avaliação médico social
Este artigo propõe reflexões acerca da avaliação médico-social da pessoa com deficiência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A abordagem qualitativa da pesquisa possibilitou a análise do movimento do real, a partir do processo de trabalho de assistentes sociais e médicos peritos do INSS. Foram realizadas entrevistas com os referidos profissionais...
... ência no acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social. A abordagem qualitativa da pesquisa possibilitou a ... entrevistas com os referidos profissionais de agências da previdência social de Fortaleza-CE. Os interlocutores revelaram uma realidade, com ... -
A lei nº 9.876/1999 e a solidariedade do sistema
... , alterou o Plano de Custeio da Seguridade Social e o Plano de Benefícios da Previdência Social, ... anos 60, quando da publicação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), a conceituação ...
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Decisão da Presidência nº 937520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... de Serviço FGTS constitui direito social dos trabalhadores, não possuindo a ... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 1000510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2017
... de Serviço FGTS constitui direito social dos trabalhadores, não possuindo a ... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Acórdão, Processo nº 0002138-74.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... -AAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... ério, ao tempo da Lei nº 3.806/60 (Lei Orgânica da Previdência Social -LOPS) e Decreto ...
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Decisão da Presidência nº 1008965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... de Serviço FGTS constitui direito social dos trabalhadores, não possuindo a ... Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de ...
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Breve histórico
... concebida, surgiu com a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807/60) ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei ...
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O Direito a Ter Direitos: Os Direitos Sociais Assistenciais a Partir do Ativismo Judicial
... afirmar, inicialmente, que a Assistência Social no Brasil esteve intimamente ligada à ... , que está, juntamente com a Previdência e a Saúde, são espécies do gênero Seguridade ... de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 9.874/93) é ...
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Acórdão, Processo nº 5000627-71.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, VALEC ENGENHARIA ... ção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos ... á com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ... Art. 2º Fica ...
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Acórdão, Processo nº 5009104-20.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL ... Advogado do(a) ... ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto ... á com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social ... Art. 2º Fica ...