lei organica do estado do rio janeiro

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OPERAÇÃO DE LINHA DEÔNIBUS DURANTE A MADRUGADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NEGADACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE VERBASCOMPENSATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUENÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro

Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. COM RELAÇÃO AO ARTIGO 54-A, NÃO SE COGITA DE RECONHECER O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADO. COMO É CEDIÇO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 650.898, FIXOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EMBORA O REGIME DE SUBSÍDIO SEJA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS PARCELAS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 322, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, QUE IMPÔS AO ENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS A FACULDADES SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DETERMINADA POR LEI ORGÂNICA, POR ÓBVIO, DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO....

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ação de obrigação de fazer. Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras (art. 196), que dispõe sobre a "concessão, pelo Poder Público, de bolsas de estudo integral para o ensino universitário em todo o Estado do Rio de Janeiro". Controle difuso e incidental do ato normativo perante este Órgão Especial, em respeito ao princípio da reserva de plenário, inscrito no

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. GRATIFICAÇÃO,...

• Introdução ao Direito do Trabalho

Ementa: Direta de Inconstitucionalidade. Emenda À Lei Orgânica Municipal Estabelecendo Prazo de Até Dois Anos para que O VICE-PREFEITO Possa Tomar Posse No Cargo Antes de Ser Declarada Sua Vacância. Alteração Na Lei Orgânica Prevendo Prazos Diferenciados para Posse Entre Prefeito e VICE-PREFEITO. Comprovação Da Probabilidade Do Direito (fumus Boni Juris) e Do Perigo de Dano (periculum In Mora),...

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU- CIONALIDADE. Requerimento de concessão de suspensão liminar da eficácia dos incisos XI, XII e XIII, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito. Artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos indispensáveis, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Providência initio litis, que se defere, para suspender a...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. DECLARAÇÃO DE NATUREZA VENCIMENTAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A Gratificação do Sistema...

APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS AGENTES DE SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES DE APOIO AO SISTEMA. GRATIFICAÇÃO DE...

Ementa: Representação de Inconstitucionalidade. Emenda Nº 3/2017 À Lei Orgânica Do Município de Rio Bonito. Alegação de Vício Formal e Material. Presença Dos Requisitos Legais. Concessão Em Parte Da Liminar. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade Em Face Da Emenda Nº 3/2017 À Lei Orgânica Do Município de Rio Bonito, Que, Alterando O Art. 16 de Referida Lei, Prevê, Em Síntese, que a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA Nº 003/2020 À LEI ORGÂNICA DE TERESÓPOLIS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "INCLUI O ARTIGO 140-A NO CAPÍTULO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO". INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÃO DIRETA PARA A DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA...

¿AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. Artigo 14, incisos XI, XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito. Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração aos artigos 7º e 145, II e VI, ¿a¿, da Carta Estadual, ao condicionar a assinatura de contratos de concessão de serviços...

Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 5602, de 30 de maio de 2019, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito de Volta Redonda. Altera dispositivos da Lei nº 036/2019. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. Ao dispor sobre a atribuição de órgãos da administração e despesas que impactam o orçamento anual e as diretrizes orçamentárias, ao contrário...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), criada pela Lei Municipal 3.343/2001. Ausência de caráter pro labore faciendo da verba que autoriza o reconhecimento de sua natureza vencimental. Gratificação de cunho genérico e impessoal, incorporável aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores...

ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INSTITUIÇÃO DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO....

Apelação Cível. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora Municipal. Assistente Social. Gratificações do Sistema de Assistência Social - SIMAS, previstas nos §§1º e 3º do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.343/2001. Sentença de Procedência. Recurso interposto pela parte ré. Gratificações concedidas aos Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social (Assistentes Sociais) de...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social (SIMAS), criada pela Lei Municipal 3.343/2001. Ausência de caráter pro labore faciendo da verba que autoriza o reconhecimento de sua natureza vencimental. Gratificação de cunho genérico e impessoal, incorporável aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SIMAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GENÉRICO PAGA PELO MUNICÍPIO RÉU A TODOS OS AGENTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS...