lei registros publicos
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0046098-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Inteligência do artigo 77, da Lei de Registros Públicos ... Conflito conhecido para declarar competente o Juízo ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2007/0118395-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.760/46, que, em princípio, conflitam com a lei de registros públicos (que é norma específica), negar validade e eficácia a título ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ções para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos termos estabelecidos em ... registros anteriores; ... II - planta de sobreposição do imóvel demarcado com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na ... Art. 6º Os registros ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1065853 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal é obstada pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto ensejaria o vedado reexame do conjunto fático-probatório. 2.- O agravante não trouxe argumentos novos
... à pretendida baixa da hipoteca e consequências quanto à Lei de Registros Públicos, devem ser obstadas da execução do julgado na Justiça de ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2005/0003738-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI N ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... mais membros, designados entre servidores efetivos ou empregados públicos" ... § 3º Na investigação preliminar, serão praticados os atos necess\xC3" ... II – registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 09/03/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 11, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGISTROS E CARTÓRIOS. DESACUMULAÇÃO. PREVISÃO EM ... Públicos para Atividades Notarial e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... XX - organizar e realizar concursos públicos para provimento dos cargos de servidores de primeiro grau de jurisdição; ... d) uma Vara de Falências e Concordatas; ... e) uma Vara de Registros Públicos e Precatórias; ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ... g) ...
- Acórdão nº REsp 1133451 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. REGISTRO. PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS. FINALIDADE ALCANÇADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A questão posta está em definir se o contrato de cessão fiduciária sobre títulos de crédito, para ser oponível a terceiros, deve, necessariamente, ser ...
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Acórdão Nº 3264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... DA UNIÃO EM MATÉRIA DE “REGISTROS PÚBLICOS” (CF, ART. 22, XXV) ... INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO NORMATIVO ...
- Acórdão nº REsp 960849 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 5672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REGISTROS PÚBLICOS ... LEI N. 3.929/2013, DO AMAZONAS, PELA QUAL CRIADO O FUNDO DE ...
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Acórdão nº 2006/0110804-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 252 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), a qual dispõe que o "registro, enquanto não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – empregado e empregado doméstico - os registros eletrônicos gerados pelo eSocial equivalerão às anotações relativas ... serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1229377 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - com outros órgãos públicos fiscalizadores de instituições financeiras, objetivando a realização ... e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos" estaduais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidad\xC3" ... do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros de dados pessoais e de consumo, arquivados sobre ele, bem como sobre as ...