lei registros publicos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-96.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ção será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos- (art. 466 do Código de Processo Civil). Precedentes. Recurso ...
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , como o é a propriedade de apartamentos, nos termos da Lei de Registros Públicos (art. 176, § 1º, I, da Lei 6.015/1973) ... 7. Na situação ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ção, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo dos ... neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; ... XVIII - as receitas decorrentes de prestação de ...
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Acórdão nº 2004/0057407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... legislação e regulamentação dos serviços concernentes aos registros" públicos, no que couber ... Parágrafo único. Cada cédula hipotec\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. ADEQUAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS PERIMETRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.I. A retificação de registro tem como objetivo precípuo a adequação da inscrição de registro dos imóveis às reais dimensões da propriedade.II. É...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização ... § 1º ... liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e ...
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Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... relativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas ... de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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A execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 À luz do paradigma da essencialidade do contrato
... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia ... 2.1 introdução ... O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... 2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas ... Art. 7° A alíquota da ... ção mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Altera o Artigo 57 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, para Autorizar o Enteado Ou a Enteada a Adotar o Nome da Familia do Padrasto Ou da Madrasta.
... Lei modifica a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... justiça, vem conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos. Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte ...
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Acórdão Nº 1351367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ANTE O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO LOTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL E LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
... CÓDIGO CIVIL ... E LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA ... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0003580-07.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... No que tange à questão em análise, dispõe a Lei de Registro Públicos nº 6.015, de 1973: ... “Art. 54. O assento do nascimento deverá ... com o grupo familiar, justamente uma das razões de existir dos registros públicos ... Ademais, percebe-se que não haverá qualquer prejuízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-86.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Trata-se de um dos efeitos secundários ou acessórios da sentença condenatória e se manifesta de forma automática, por força da lei, como consequência do efeito principal e dispensa, mesmo, pedido da parte ou pronunciamento do Juiz. A medida tem fundamento nos arts. 824 do Código Civil e 466 do CPC. Este tem o...
... ção será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos-. Embora seja efeito automático do próprio fato da sentença, ... -
Acórdão nº 2006/0233702-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. LEI ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-61.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BMG E PELA PRESTASERV. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Conforme registrado no acórdão do Regional, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora de telemarketing, configuram-se como atividade-fim do banco, visto que essenciais à manutenção das atividades...
... ção será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos." A resolução da lide deve ter um fim útil, estando o ... -
Direito real de laje: breves considerações
... Direito notarial e registros públicos na perspectiva da advocacia ... 3.1 introdução ... O ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... "Art. 5o O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis os códigos dos imóveis rurais decorrentes de mudança de ... "Art. 16. Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente aos recursos públicos por elas administrados em decorrência dos respectivos contratos de ... VI – as atas de registros de preços das quais a contratação se origine ...
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Acórdão nº 2008/0032489-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS. ACÓRDÃO EMBASADO EXCLUSIVAMENTE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... públicos relativos a operações imobiliárias; ... VI - nos cheques, como ... para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, ...